AREsp 2246577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DO AUTOR. 1. Pedido de concessão de prazo para comprovar a mora por protesto de título que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a matéria ainda não foi submetida à análise do juízo a quo. 2. A comprovação da mora é condição para o deferimento da liminar, bem como condição específica da ação de busca e apreensão, à luz dos verbetes sumulares nº 72 do STJ e nº 283 do TJRJ. 3. A notificação constitui requisito para concessão da liminar, sendo certo que, in casu, foi enviada para o endereço constante no contrato e devolvida ao remetente com a informação "não procurado", o que é insuficiente para constituir em mora a ré/agravada. 4. Teoria da Expedição que deve ser aplicada nos casos em que o devedor deu causa à frustração na entrega da notificação, violando a boa-fé objetiva, o que não foi demonstrado na espécie, uma vez que o endereço da recorrida sequer foi procurado. Precedentes: 0052476-78.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento -Des(A). Cláudio de Mello Tavares - Julgamento: 29/07/2021 -Décima Quinta Câmara Cível; 0011043-94.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento -Des(A). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio -Julgamento: 22/07/2021 -Vigésima Sétima Câmara Cível. 5. Notificação enviada por endereço de correio eletrônico mencionado no contrato que também não é hábil para o fim pretendido, pois "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial a endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor." (AgRg no AR Esp 467.074/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, D Je 04/09/2014). Precedentes: 0092321-20.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento-Des(A). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 05/05/2022 -Vigésima Sexta Câmara Cível; 0003967-82.2022.8.19.0000 -Agravo de Instrumento-Des(A). Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho -Julgamento: 14/03/2022 - Segunda Câmara Cível. 6. Agravante que, nada obstante a previsão no contrato de que a comunicação com a recorrida pode se dar por correio eletrônico, não obteve sucesso em demonstrar a efetiva leitura do e-mail, o que estava ao seu alcance, tendo em vista a existência de diversas ferramentas que possibilitam a notificação quando o destinatário visualiza a mensagem enviada. 7. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, impõe-se a manutenção da decisão vergastada. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão desprovido" (e-STJ fls. 22/23). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e 319 do Código de Processo Civil. Aduz a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, não se exigindo a entrega pessoal da correspondência. Menciona que, em observância ao princípio da boa-fé contratual, é dever do devedor manter atualizados os dados cadastrais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar. De fato, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de feitos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (REsps nºs 1.951.662/RS e 1.952.888/RS) - Tema nº 1.132 - da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/8/2023, acórdão pendente de publicação, firmou a seguinte tese jurídica: "(..) Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Seguindo esse posicionamento, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido" (AgInt no REsp 1.958.331/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Na hipótese dos autos, o tribunal de origem afastou a existência de comprovação da mora com base no fundamento de que a notificação não foi entregue no endereço do devedor. É o que se extrai da seguinte passagem: "(..) In casu, consoante informado pelo recorrente, a notificação foi inicialmente enviada para o endereço constante no contrato, todavia não foi recebida pela recorrida, vez que retornada com o aviso "não procurado" (fls. 05 da petição inicial do agravo). Assim, não obstante emitida a notificação extrajudicial no endereço mencionado no contrato (Pje 19485843), ninguém a recebeu, não sendo a agravada sequer procurada. Destarte, o procedimento adotado pelo banco agravante restou incompleto, pois, embora expedida a notificação, esta deixou de ser entregue, não servindo para fins de comprovação da mora" (e-STJ fl. 25). Nesse contexto, é de rigor o provimento do presente recurso especial para adequar o acórdão recorrido ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA