AREsp 2493072 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente súmulas 380 e 83 e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ação revisional não afasta automaticamente os efeitos da...

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Parties
Recorrente: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Ação Revisional, Mora, Suspensão De Processo, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Ação Revisional Mora Suspensão De Processo Preclusão

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Sustentação da suspensão da ação de busca e apreensão em razão de ação revisional (prejudicialidade externa)
  2. 2 Prequestionamento e preclusão consumativa/projudicato (art. 505 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente súmulas 380 e 83 e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ação revisional não afasta automaticamente os efeitos da mora nem justifica a suspensão da ação de busca e apreensão, e por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 505 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 160/163, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial