AREsp 2559524 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Com Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei n. 9.514/1997 em rescisão de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105 da CF (demonstração do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a rescisão contratual decorreu de propaganda enganosa e não de inadimplemento do adquirente, razão pela qual incidiu o Código de Defesa do Consumidor; para pretender a aplicação da Lei n. 9.514/1997 seria necessária a demonstração de inadimplemento, o que exigiria revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, de modo que o agravo restou improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

• Nego provimento ao agravo nos próprios autos
• Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º