AREsp 2441922 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que houve inadimplemento pela incorporadora (não entrega do lote no prazo), aplicando-se o entendimento consolidado no STJ de que a cláusula de alienação fiduciária não autoriza a utilização dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 quando o inadimplemento é do...

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Parties
Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA; Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas Pagas, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Súmulas Do STJ (543, 83, 5 E 7)
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Devolução De Parcelas Pagas Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Súmulas Do STJ (543, 83, 5 E 7)

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Parties

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA

Agravante

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em caso de inadimplemento do promitente-vendedor
  2. 2 Efeitos da rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente-vendedor quanto à devolução das parcelas pagas
  3. 3 Incidência das Súmulas 543 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que houve inadimplemento pela incorporadora (não entrega do lote no prazo), aplicando-se o entendimento consolidado no STJ de que a cláusula de alienação fiduciária não autoriza a utilização dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 quando o inadimplemento é do vendedor, e de que, por culpa exclusiva do promitente-vendedor, deve haver devolução integral das parcelas pagas, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno