EREsp 1503485 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha conhecendo em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negando-lhe provimento, acompanhando o relator, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MÚLTIPLOS INSTRUMENTOS. PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO SIMULTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSISTÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. DIREITOS INERENTES. 1. O exame sobre a ocorrência do fenômeno prescricional deve ser realizado de modo estanque, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, e não se contamina pelo objetivo último do autor da demanda - no caso, a recuperação do crédito inadimplido por meio distinto da ação de cobrança. 1.1. De fato, a busca pela satisfação de um crédito pode ser feita por meio de instrumentos processuais diversos, cada um deles sujeito a prazo prescricional específico. 1.2. Se prescrita a pretensão de cobrança de dívida civil, todavia existindo no ordenamento outro instrumento jurídico-processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à perseguição de seu crédito por qualquer outro meio, sob pena de estender os efeitos da prescrição para o próprio direito subjetivo. 1.3. No caso sob exame, o pedido é de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, e como tal deve ser analisado. Segundo o art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a busca e apreensão prevista no dispositivo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. Inaplicável, dessarte, a regra do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, visto não se tratar, este caso, de demanda que visa à "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. Na alienação fiduciária, a propriedade da coisa é transmitida ao credor, que outrossim se investe na posse indireta do bem. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, pode o fiduciário optar pelo ajuizamento de ação de cobrança - ou de execução, se aparelhado de título executivo - ou, à sua escolha, a busca e apreensão do bem dado em garantia. Nessa última hipótese, assim o faz na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas que lhe outorga o art. 1.228 da lei civil, qual seja "o direito de reavê-la a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 3. Diversamente do que ocorre no campo tributário (CTN, art. 156, V), na esfera civil a prescrição nem sequer implica extinção da obrigação - não constitui, efetivamente, qualquer das hipóteses previstas no Título I, Livro I, da Parte Especial do CC/2002 (arts. 304 e ss.). Somente a pretensão é fulminada (CC/2002, art. 189), subsistindo a obrigação. 3.1. À míngua de restar extinta a obrigação, não há falar na aplicação da norma prevista nos arts. 1.367 c.c. 1436, I, do CC/2002. 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO O BANCO NACIONAL DE DESENV OLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ajuizou demanda visando à busca e apreensão de bens adquiridos pela recorrente, CTN AGROINDÚSTRIA PARTICIPAÇÕES S. A., por meio de "Contrato de Financiamento a Importação de Máquinas e Equipamentos" em que outrossim pactuada a alienação fiduciária dos referidos bens - cinco (5) máquinas fiadeiras bobinadeiras automáticas identificadas na inicial. Reportou, para fundamentar seu pedido, que " a ré deixou de amortizar as parcelas referentes ao financiamento celebrado, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a divida de pleno direito, declarado em 25/11/04, nos termos da Resolução nº 703, de 01/11/89 e dos arts. 39 e 40 das "Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES"" (e-STJ, fl. 8). Observou que, " no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor vender a terceiros a coisa alienada fiduciariamente, aplicando o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes", razão pela qual, " p ara fins de alienação judicial ou extrajudicial dos bens alienados fiduciariamente, deverá o credor, previamente, através de ação de busca e apreensão, obter a consolidação, em suas mãos, da propriedade e posse plena e exclusiva dos bens dados em garantia (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, "caput")" (e-STJ, fl. 9). Embora tenha sido formalmente constituída em mora - por meio de notificação extrajudicial levada a efeito em 7/3/2005, a devedora não efetuou o pagamento da dívida inadimplida. Na petição juntada às fls. 235/250 (e-STJ), a recorrente suscitou, dentre outros argumentos, a prescrição da pretensão autoral. Sobreveio a sentença de fls. 283/289 (e-STJ), em que o d. Magistrado singular afirmou prescrita a pretensão da instituição financeira credora, à luz do disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. No julgamento dos recursos interpostos por ambas as partes, o TRF5 acolheu a irresignação do BNDES para, afastando a prescrição decretada em primeira instância, julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando prejudicado o recurso adesivo da parte ré, aqui recorrente. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional veio aos autos assim ementado (e-STJ, fl. 414): Processual Civil. Ação de busca e apreensão, tendo, por objeto cinco máquinas fiadeiras bobinadeiras automáticas x/280 rotores, modelo 288/264 SRX, marca AITOCORO, fabricação Shlafhorst AG & Co.- Alemanha, f. 04, extinta com resolução do mérito, na aclamação da prescrição, aplicada a norma entulhada no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. No ato de pincelar prazo, para fins de prescrição, no Código Civil, necessário, acima de tudo, verificar o perfeito enquadramento da situação factual com a descrição dada pela norma. O prazo de cinco anos se destina, exclusivamente, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Não abarca, também e igualmente, a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, à míngua de qualquer previsão, expressa, aliás, da lei. Se a norma, no caso, não alude, categoricamente, há de se buscar outra norma, dentro do próprio Código Civil. Ademais, é de se destacar que a posse do bem alienado fiduciariamente se rege por normas específicas, estando atrelada ao destino do débito. Neste sentido, na dicção da min. Nancy Andrighi, a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade, do bem, cuja pose direta passa ao comprador fiduciário, conservando a pose indireta (Ihering) e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago. II -A posse, nesse caso, é justa enquanto válido o contrato. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta, incapaz de gerar direito a usucapião REsp 844098, DJe 06 de abril de 2009 . Ou, na dicção do art. 66, da Lei 4.728, de 1965, o devedor passa a ser o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. O prazo prescricional, no caso, é de dez anos, a teor do art. 205, do Código Civil, cf. se vê da ementa da AC 2008.72.00.001871-0, f. 253. No mérito, o direito de reaver os bens, que lhes são seus, por força do contrato celebrado, com o apoio da norma específica, é líquido e certo, direito, aliás, natural, de buscar nas mãos de outrem aquilo que, de direito, lhe pertence. Provimento do apelo, para, afastada á prescrição, julgar procedente a presente ação, com a condenação do demandado em honorários advocatícios no valor de dois mil reais. Recurso adesivo da Companhia Têxtil do Nordeste prejudicado. Inconformada, a recorrente interpõe recurso especial suscitando violação dos arts. 206, § 5º, I, 1.367 e 1.436, I, do CC/2002. Argumenta que, ante a "extinção" do crédito principal pela prescrição, igualmente restaria extinto o vínculo de garantia acessório, consistente na propriedade fiduciária outorgada ao credor. As contrarrazões vieram às fls. 437/454 (e-STJ). O recurso recebeu juízo positivo de admissibilidade na origem (e-STJ, fls. 456/457). É o relatório EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MÚLTIPLOS INSTRUMENTOS. PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO SIMULTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSISTÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. DIREITOS INERENTES. 1. O exame sobre a ocorrência do fenômeno prescricional deve ser realizado de modo estanque, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, e não se contamina pelo objetivo último do autor da demanda - no caso, a recuperação do crédito inadimplido por meio distinto da ação de cobrança. 1.1. De fato, a busca pela satisfação de um crédito pode ser feita por meio de instrumentos processuais diversos, cada um deles sujeito a prazo prescricional específico. 1.2. Se prescrita a pretensão de cobrança de dívida civil, todavia existindo no ordenamento outro instrumento jurídico-processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à perseguição de seu crédito por qualquer outro meio, sob pena de estender os efeitos da prescrição para o próprio direito subjetivo. 1.3. No caso sob exame, o pedido é de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, e como tal deve ser analisado. Segundo o art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a busca e apreensão prevista no dispositivo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. Inaplicável, dessarte, a regra do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, visto não se tratar, este caso, de demanda que visa à "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. Na alienação fiduciária, a propriedade da coisa é transmitida ao credor, que outrossim se investe na posse indireta do bem. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, pode o fiduciário optar pelo ajuizamento de ação de cobrança - ou de execução, se aparelhado de título executivo - ou, à sua escolha, a busca e apreensão do bem dado em garantia. Nessa última hipótese, assim o faz na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas que lhe outorga o art. 1.228 da lei civil, qual seja "o direito de reavê-la a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 3. Diversamente do que ocorre no campo tributário (CTN, art. 156, V), na esfera civil a prescrição nem sequer implica extinção da obrigação - não constitui, efetivamente, qualquer das hipóteses previstas no Título I, Livro I, da Parte Especial do CC/2002 (arts. 304 e ss.). Somente a pretensão é fulminada (CC/2002, art. 189), subsistindo a obrigação. 3.1. À míngua de restar extinta a obrigação, não há falar na aplicação da norma prevista nos arts. 1.367 c.c. 1436, I, do CC/2002. 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO A demanda ajuizada pelo recorrido tem por escopo fundamental a obtenção da posse direta de bem que lhe fora alienado fiduciariamente, visando à consolidação da propriedade para o fim de que, ulteriormente, seja levado a efeito o procedimento regrado no art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (com atual redação dada pela Lei Federal n. 13.043/2014). Na perspectiva dos pedidos deduzidos em juízo, portanto, somente em caráter mediato é que se pode afirmar que a ação de busca e apreensão visa à recuperação do crédito concedido à recorrente. O exame sobre a ocorrência do fenômeno prescricional deve ser realizado de modo estanque, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, e não se contamina pelo objetivo último do autor da demanda - no caso, a recuperação do crédito inadimplido. De fato, a busca pela satisfação de um crédito pode ser feita por meio de instrumentos processuais distintos, cada um deles sujeito a prazo prescricional específico (ou à regra geral), conforme previsto na lei de regência. No caso sob exame, o pedido é de busca e apreensão, e como tal deve ser analisado, independentemente. Ressalte-se que, na forma do art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, " a busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior". Lembro que a firme jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na nota n. 299 da Súmula do STJ, admite o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito para que o credor reivindique o cumprimento de obrigação de pagar. Em tal hipótese, conquanto prescrita a pretensão que autorizava promover a execução do título extrajudicial, perdendo a cártula os seus atributos cambiários, contudo subsistindo a obrigação, tem o credor a possibilidade de ajuizar demanda distinta, cuja finalidade não é outra senão o cumprimento da obrigação pecuniária representada no documento. Nessa mesma linha, mutatis mutandis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. (..) 10. Prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei 7.357/85); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal) e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. (..) (REsp n. 1.677.772/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017 ) Portanto, se acaso prescrita a pretensão de cobrança de dívida civil, todavia existindo no ordenamento outro instrumento jurídico-processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à busca pela satisfação de seu crédito, por qualquer outro meio, sob pena de estender os efeitos da prescrição para o próprio direito subjetivo. Nesse sentido é a doutrina de Arnaldo Rizzardo: Verdade que se extingue somente a ação, continuando a vigorar o direito, mesmo que em estado latente, com possibilidade de, até em vários casos, voltar a atuar. Extinguindo-se a ação, o direito resta sem tutela legal. Entretanto, não se pode olvidar que, em certos casos, é possível exercitar o direito por uma forma diferente daquela prevista na lei, e que se encontra subsumida em um prazo delimitado. Assim quanto à ação para a cobrança do cheque através do processo de execução, a prescrição opera-se no prazo de seis meses, contado da expiração do prazo de apresentação (art. 59 da Lei nº 7.357, de 2.09.1985); e no tocante às letras de câmbio e notas promissórias, a prescrição dá-se em três anos, a contar do vencimento (art. 70 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966). Verifica-se a prescrição para o uso do processo de execução, não se subtraindo à parte a competente ação de rito ordinário ressarcitória ou de indenização, com fundamento no enriquecimento ilícito ou sem causa. De modo que a prescrição é do procedimento ou do tipo especial de ação que o diploma contempla, e não do direito ao recebimento do valor ou da indenização. Pode-se concluir que se dirige para a ação, fazendo, normalmente, e não sempre, desaparecer o direito. (..) (RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do Código Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. Págs. 565/566) Na alienação fiduciária, a propriedade da coisa é transmitida ao credor, que outrossim se investe na posse indireta do bem. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, pode o fiduciário optar pelo ajuizamento de ação de cobrança - ou de execução, se aparelhado de título executivo - ou, à sua escolha, a busca e apreensão do bem dado em garantia. Nessa última hipótese, assim o faz na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas que lhe outorga o art. 1.228 da lei civil, qual seja "o direito de reavê-la a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Com efeito, ocorrido o inadimplemento no âmbito de contrato garantido por alienação fiduciária, a posse transforma-se em injusta (REsp n. 844.098/MG, rel. p/ acórdão o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/11/2008, DJe de 6/4/2009), o que autoriza a propositura da busca e apreensão. Sobre o tema: Os primeiros apontamentos acerca da alienação fiduciária em garantia, sob a égide da Lei de Mercado de Capitais, demostravam entraves práticos surgidos com a então novel espécie de garantia real. As lacunas e a imprecisão técnica da legislação, especialmente quanto ao remédio processual cabível para a retomada da posse do bem pelo credor fiduciário determinaram a reformulação legislativa introduzida pelo Decreto-lei 911/1969. O novo regramento retificou os conceitos de direito material e regulamentou o instituto em matéria processual, introduzindo a busca e apreensão como procedimento apto a restituir a posse do bem em favor do credor, nos casos de inadimplemento do devedor. A partir daí, a alienação fiduciária consagrou-se no cenário das garantias reais creditórias como o meio mais efetivo para assegurar o direito do credor. Isso porque, na constância da relação jurídica havida entre fiduciário e fiduciante, ao devedor cabe tão somente a posse do bem, sem nenhum direito real. A propriedade resolúvel do bem permanece com o credor fiduciário que, consequentemente, reveste-se de maior amparo legal para reavê-lo em caso de inadimplemento. A extinção esperada do contrato de alienação fiduciária dá-se com a integral quitação do débito assumido com o financiamento, nos limites deste texto, do automóvel, hipótese na qual a propriedade é resolvida plena e absolutamente em favor do devedor, com efeitos retroativos. Entretanto, havendo inadimplemento por parte do fiduciante, faculta-se ao credor: a alienação do veículo, caso esteja em seu poder (art. 66, §4º, da Lei 4.728/1965); o ajuizamento de ação executiva autônoma (art. 5º do Decreto-lei 911/1969); e a busca e apreensão do bem (art. 3º do Decreto-lei 911/196944). Por estar, quase sempre, a posse do bem com o devedor fiduciante, inegável é que a ação de busca e apreensão é o meio processual mais rápido, mais simples e mais efetivo para restituir a sua posse ao credor. Por isso, afigura-se o procedimento exponencialmente mais praticado pelo fiduciário. A celeridade do procedimento visando à recuperação da posse do bem, por meio da busca e apreensão, torna a alienação fiduciária em garantia muito atrativa ao credor. Em razão disso, esse instituto é largamente utilizado pelas instituições financeiras, correspondendo a 59% das modalidades de gravame sobre a frota de veículos e motocicletas até dezembro de 2019, de acordo com a Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras. (BARROSO, Lucas Abreu. Alienação fiduciária de bens móveis automóveis e o saldo residual na ação de busca e apreensão. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 30, n. 133, p. 255-271, jan./fev., 2021) A rigor, o direito do proprietário de exercer qualquer das prerrogativas inerentes a essa qualidade só pode ser obstado diante do reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor de terceiro, do que não se cogita neste caso sob exame, ao menos por ora. Inaplicável, dessarte, a regra do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, visto não tratar, este caso, de demanda que visa à "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Em caso assemelhado, esta Quarta Turma manifestou-se nessa mesma linha de intelecção: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. II - O prazo prescricional trienal seria aplicável apenas à ação de execução da cédula de crédito industrial, no caso de demora atribuível ao exequente, o que não ocorreu na espécie, e não à de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do credor. III - Quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão a cédula de crédito industrial antecipadamente vencida por inadimplemento não estava prescrita, tendo o credor optado pela realização de suas garantias ao invés de executar o débito, estando correto o eg. Tribunal de Justiça ao considerar viável a ação de cumprimento do contrato de financiamento manejada pelo banco credor, com a busca e apreensão dos bens dados em garantia pela devedora. IV - Inocorrência da prescrição intercorrente da cédula de crédito industrial apresentada com a inicial da ação de busca e apreensão, seja porque não se tem, na hipótese, ação de execução, seja porque a demora na citação não pode ser imputada ao Banco credor, inexistindo violação ao art. 52 do DL 413/69 c/c art. 70 do Anexo I da LUG. V - Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Recurso especial desprovido. (REsp n. 805.928/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 17/6/2016. ) Do voto condutor do acórdão extrai-se a seguinte fundamentação, que robora o entendimento antes manifestado: (..) a eg. Corte Mineira considerou inaplicável a prescrição suscitada pela devedora, ora recorrente, em razão de tratar a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial. Registrou também, em harmonia com o precedente desta Corte Superior acima transcrito, que a prescrição do título cambial subtrai deste apenas sua força executiva, mas não extingue a própria dívida, que pode ser ainda resgatada por via diversa. Nesse sentido também outros precedentes: (..) O entendimento adotado no v. acórdão recorrido, mostra-se correto e não importa violação às regras indicadas pela recorrente, por inaplicáveis à espécie, pois o prazo prescricional trienal seria aplicável apenas à ação de execução da cédula de crédito industrial, no caso de demora atribuível ao exequente, e não à de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do credor. Sob outro enfoque, diversamente do que ocorre no campo tributário (CTN, art. 156, V), na esfera civil a prescrição nem sequer implica extinção da obrigação - não constitui, efetivamente, qualquer das hipóteses previstas no Título I, Livro I, da Parte Especial do CC/2002 (arts. 304 e ss.). Somente a pretensão é fulminada (CC/2002, art. 189), subsistindo a obrigação. Cito, a propósito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. (..) 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017) Por esse motivo, rechaço a cogitada violação dos arts. 1.367 e 1.436, I, do CC/2002, eis que não extinta a obrigação. Pelo mesmo motivo, conquanto instituída em caráter acessório, a garantia real não se esvaiu. O objeto principal do contrato, no caso, é a obrigação pecuniária, e não a pretensão de cobrança, esta sim extinta pelo fluxo do prazo prescricional. O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, eis que o recorrente limitou-se à transcrição de ementas dos julgados paradigmas, sem demonstrar a similitude entre os casos confrontados. Pelo exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTRATO VINCULADO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PATRIMÔNIO DESTACADO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA DA ACESSORIEDADE DO PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO REPRESENTADO PELA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. NASCIMENTO DA PRETENSÃO DE NATUREZA REAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 asseguram ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. "O contrato de alienação fiduciária é um contrato típico, essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento" (REsp n. 1.513.190/DF, Terceira Turma). 3. As exceções atreladas à ação obrigacional, de natureza pessoal, não se estendem àquelas cabíveis na ação de natureza real, de modo que a pretensão pessoal pode estar prescrita e não estar prescrita a ação real, tornando irrelevante a discussão a respeito da acessoriedade do pacto adjeto de alienação fiduciária. 4. Inadimplido o contrato representado pela cédula de crédito industrial e colocado em mora o devedor, a pretensão pessoal dá lugar à pretensão real, atrelada à garantia real prestada pela alienação fiduciária dos bens objeto da ação de busca e apreensão, de modo a autorizar que toda relação jurídica passe a ser gerida pelo prazo geral de prescrição previsto no art. 205 do CC, mais elástico e condizente com o direito real dado em garantia, retratando o brocardo quandiu durat ius in re, tandiu durat actio realis inde oriunda (livre tradução: enquanto durar o direito em questão, durará a ação real dele decorrente). 5. Não se admite a ocorrência do transcurso do prazo de prescrição nas hipóteses de vigência do contrato de alienação fiduciária de bem móvel sem que haja a transmudação da posse exercida de boa-fé para a posse exercida de má-fé 6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Trata-se de recurso especial interposto por CTN AGROINDÚSTRIA PARTICIPAÇÕES S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 414): Processual Civil. Ação de busca e apreensão, tendo, por objeto cinco máquinas fiadeiras bobinadeiras automáticas x/280 rotores, modelo 288/264 SRX, marca "AITOCORO, fabricação Shlafhorst AG & Co. - Alemanha, f. 04, extinta com resolução do mérito, na aclamação da prescrição, aplicada a norma entulhada no art. 206, § 5º,inc. I, do Código Civil. No ato de pincelar prazo, para fins de prescrição, no Código Civil, necessário, acima de tudo, verificar o perfeito enquadramento da situação factual com a descrição dada pela norma. O prazo de cinco anos se destina, exclusivamente, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Não abarca, também e igualmente, a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, à míngua de qualquer previsão, expressa, aliás, da lei. Se a norma, no caso, não alude, categoricamente, há de se buscar outra norma, dentro do próprio Código Civil. Ademais, é de se destacar que a posse do bem alienado fiduciariamente se rege por normas específicas, estando atrelada ao destino do débito. Neste sentido, na dicção da min. Nancy Andrighi, a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não "pode levar a usucapião," seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade, do bem, cuja pose direta passa ao comprador fiduciário, conservando a pose indireta (Iniering) e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago. II -A posse, nesse caso, é justa enquanto válido o contrato. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta, incapaz de gerar direito a usucapião REsp 844098, DJe 06 de abril de 2009 . Ou, na dicção do art. 66, da Lei 4.728, de 1965, o devedor passa a ser o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com alei civil e penal. O prazo prescricional, no caso, é de dez anos, a teor do art. 205, do Código Civil, cf. se vê da ementa da AC 2008.72.00.001871-0, f. 253. No mérito, o direito de reaver os bens, que lhes são seus, por forçado contrato celebrado, com o apoio da norma específica, é líquido e certo, direito, aliás, natural, de buscar nas mãos de outrem aquilo que, de direito, lhe pertence. Provimento do apelo, para, afastada á prescrição, julgar procedente a presente ação, com a condenação do demandado em honorários advocatícios no valor de dois mil reais. O Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A controvérsia posta nos autos tem origem em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), ora recorrido, em fevereiro de 2010, em desfavor da recorrente, visando à consolidação da propriedade e à posse plena e exclusiva de maquinário dado em garantia de pagamento do contrato adjeto de alienação fiduciária de bem móvel. A ação decorre do vencimento antecipado - declarado em 25/11/2004 -do "contrato de financiamento a importação de máquinas e equipamentos" firmado entre a recorrente e o recorrido e representado por uma cédula de crédito industrial. Consta dos autos que, embora formalmente constituída em mora - via notificação extrajudicial levada a efeito em 7/3/2005 -, a recorrente não efetuou o pagamento da dívida (fls. 3-11). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação de busca e apreensão por entender que, no momento de seu ajuizamento, já havia transcorrido o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 205, § 5º, I, do CC, relacionado ao vencimento da dívida - pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular (fls. 283-289). Entendeu que, "conquanto não se pretenda, com a presente ação de busca e apreensão, a execução de um título judicial e/ou extrajudicial, o BNDES vem, por meio deste instrumento processual, perseguir seu crédito inadimplido pela Promovida" (fl. 286). Dessa forma, uma vez vencida a dívida em 25/11/2004, o prazo máximo para o ajuizamento da ação de busca e apreensão se encerraria em 25/11/2009, estando, portanto, prescrita a pretensão, exercida pelo banco em fevereiro de 2010. O recorrido interpôs apelação, que foi provida, concluindo o relator do caso que a prescrição da pretensão relacionada à ação de execução da dívida não se confunde com a da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária, cujo credor é o real proprietário do bem móvel, sendo o devedor fiduciante apenas seu possuidor direto. Assim, o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, do CC estaria vinculado à pretensão de cobrança da dívida líquida constante do instrumento contratual, enquanto a reivindicação dos bens dados em garantia estaria atrelada ao prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal, o que afastaria a prescrição no caso concreto. Confira-se trecho do voto do acórdão de origem (fls. 411-412, destaquei): Penso que, justamente aí, na equiparação de ação de cobrança com a de busca e apreensão, repousa o equívoco, com todas as vênias devidas, juntando no mesmo cesto frutas diferentes. Uma, a cobrança, a buscar o ressarcimento do quantum devido, que, uma vez atendido, resolve o contrato lavrado. Outra, a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, em razão da inadimplência. Nada apresentam de comum, a não ser as partes. Na primeira, o objeto se inscreve na dívida. Na segunda, a busca de um bem, que está alienado, fiduciariamente, ao credor, que retorna ao seu verdadeiro proprietário =o credor , por força do contrato, em face da inadimplência do devedor. Não há como admitir, como o fez o douto julgador de primeiro grau, que se o crédito principal perde a exigibilidade por força da prescrição, também perderá a exigibilidade a garantia, f.231. No ato de pincelar prazo, para fins de prescrição, no Código Civil, necessário, acima de tudo, verificar o perfeito enquadramento da situação factual com a descrição dada pela norma. O prazo de cinco anos se destina, exclusivamente, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Não abarca, também e igualmente, a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, à míngua de qualquer previsão, expressa, aliás, da lei. Se a norma, no caso, não alude, categoricamente, há de se buscar outra norma, dentro do próprio Código Civil. Ademais, é de se destacar que a posse do bem alienado fiduciariamente se rege por normas específicas, estando atrelada ao destino do débito. Neste sentido, na dicção da min. Nancy Andrighi, a posse de bem por contrato de alienação, fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja pose direta passa ao comprador fiduciário, conservando a posse indireta (Inhering) e restando essa posse como resolúvel por todo, o tempo, até que o financiamento seja pago. II - A posse, nesse caso, é justa enquanto válido o contrato. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta, incapaz de gerar direito a usucapião REsp 844098, DJe 06 de abril de 2009 . Ou, na dicção do art. 66, da Lei 4.728, de 1965, o devedor passa a ser o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. O prazo prescricional, no caso; é de dez anos, a teor do art. 205, do Código Civil, cf. se vê da ementa da AC 2008.72.00.001871-0, f. 253. A discussão, portanto, cinge-se a definir se a pretensão da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911/1969 estaria fulminada pelo transcurso do prazo prescricional incidente no contrato representativo da dívida, cuja alienação fiduciária serviu de garantia. O Ministro relator, confirmando o acórdão proferido na origem, entendeu que a situação retrata violação dos arts. 1.367 e 1.436, I, do CC de 2002, uma vez que, não extinta a obrigação, "conquanto instituída em caráter acessório, a garantia real não se esvaiu. O objeto principal do contrato, no caso, é a obrigação pecuniária, e não a pretensão de cobrança, esta sim extinta pelo fluxo do prazo prescricional". Embora correto o entendimento do relator, acrescento outro fundamento para reforçar o resultado de desprovimento do recurso. Isso porque, conforme expressamente dispõem os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, é assegurado ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A ideia acima é retirada da jurisprudência do STJ de que "o contrato de alienação fiduciária é um contrato típico, essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento" (REsp n. 1.513.190/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 7/4/2017). Assim, uma vez ocorrido o inadimplemento da obrigação garantida pela alienação fiduciária e constituída a mora do devedor pelo vencimento do prazo para pagamento, como ocorreu no caso concreto, poderá o credor utilizar-se dos meios legais cabíveis para consolidar a propriedade do bem garantidor, com o propósito de promover sua venda extrajudicial a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, porquanto, "na propriedade fiduciária, cria-se um patrimônio destacado e exclusivamente destinado à realização da finalidade de sua constituição, deslocando-se o cerne do instituto dos interesses dos sujeitos envolvidos para o escopo do contrato" (REsp n. 1.549.529/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016). Ademais, é preciso ressaltar que a pretensão deduzida na ação de busca e apreensão, amparada no Decreto-Lei n. 911/1969, tem natureza executiva, fundada em título a que a lei atribui força comprobatória do direito do autor. Nesse sentido: REsp n. 1.779.751/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 19/6/2020; e REsp n. 1.255.179/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 18/11/2015. Desse modo, independentemente da discussão apontada pela parte recorrente acerca da acessoriedade do pacto adjeto de alienação fiduciária de bem móvel dado em garantia, certo é que a pretensão e o direito de ação do credor fiduciário em reaver o bem não poderão ser afetados pela prescrição direcionada ao direito obrigacional proveniente do contrato principal, uma vez que se trata de cumprimento da garantia real, que possui prazo prescricional próprio, atrelado à pretensão da ação de busca e apreensão. O raciocínio acima foi o mesmo empregado pela Quarta Turma no seguinte julgamento: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. II - O prazo prescricional trienal seria aplicável apenas à ação de execução da cédula de crédito industrial, no caso de demora atribuível ao exequente, o que não ocorreu na espécie, e não à de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do credor. III - Quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão a cédula de crédito industrial antecipadamente vencida por inadimplemento não estava prescrita, tendo o credor optado pela realização de suas garantias ao invés de executar o débito, estando correto o eg. Tribunal de Justiça ao considerar viável a ação de cumprimento do contrato de financiamento manejada pelo banco credor, com a busca e apreensão dos bens dados em garantia pela devedora. IV - Inocorrência da prescrição intercorrente da cédula de crédito industrial apresentada com a inicial da ação de busca e apreensão, seja porque não se tem, na hipótese, ação de execução, seja porque a demora na citação não pode ser imputada ao Banco credor, inexistindo violação ao art. 52 do DL 413/69 c/c art. 70 do Anexo I da LUG. V - Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Recurso especial desprovido. (REsp n. 805.928/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 17/6/2016, destaquei.) No mesmo sentido é a lição de Pontes de Miranda, ao frisar que "a pretensão irradiada do direito real tem a natureza dêsse, se tende à satisfação. Executiva é a ação de reivindicação, a ação do possuidor, a ação do credor pignoratício, ou anticrético; tôdas essas ações são reais" (MIRANDA, Pontes de. 1892-1979. Tratado de Direito Privado - Parte Geral. Tomo VI: Exceções, direitos mutilados, exercício dos direitos, pretensões, ações e exceções, prescrição. Ed. atual. por Tilman Quach, Jefferson Carús Guedes, Otavio Luiz Rodrigues Júnior. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 474). Em seus comentários ao Código de Processo Civil de 1973, prossegue o renomado autor: As exceções que o proprietário ou possuidor em nome próprio pode opor, se só propôs a ação executiva real, não podem ter extensão que teriam as que são cabíveis em ação executiva pessoal. A pretensão pessoal pode estar prescrita, e não estar prescrita a ação real. De outro lado, a pretensão real pode já ter desaparecido, por excedido o tempo de eficácia da inscrição e ainda ser plenamente eficaz o crédito pessoal. (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IX (arts. 566-611). Rio - São Paulo: Forense, p. 306.) Ao se considerar a alienação fiduciária como um tipo de garantia por meio da qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de determinado bem, conforme condições previstas no instrumento de constituição da alienação, por certo que há para o devedor apenas a expectativa de aquisição do bem ao término do prazo contratual com o adimplemento das parcelas ajustadas inicialmente. Portanto, a condição ou termo firmado no contrato inicial provoca o desdobramento da posse na hipótese em que o credor fiduciário, real proprietário da coisa, detém a posse indireta e o devedor fiduciante, a posse direta do bem. Nessa hipótese, a propriedade somente será do devedor se houver o adimplemento contratual, o que não se verificou no caso concreto. Assim, uma vez inadimplido o contrato representado pela cédula de crédito industrial e colocado em mora o devedor, esse contrato dará lugar à pretensão real do credor de consolidar a propriedade do bem por intermédio dos meios legais, que, no caso dos autos, perfectibilizou-se com o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Dessa forma, configurado o descumprimento do contrato devido a seu inadimplemento, a pretensão pessoal dá lugar à pretensão real, consubstanciada no direito do proprietário de reivindicar o bem de que é dono. Por esse motivo, não há falar na prescrição especial prevista no art. 206, § 5º, do CC, visto que ela não se presta para descaracterizar o direito real de propriedade do credor fiduciário. A pretensão pessoal dá lugar à pretensão real, atrelada à garantia real prestada pela alienação fiduciária dos bens objeto da ação de busca e apreensão proposta na origem. Daí dizer-se que toda relação jurídica passa a ser gerida pelo prazo geral de prescrição previsto no art. 205 do CC, mais elástico e condizente com o direito real dado em garantia, retratando o brocardo quandiu durat ius in re, tandiu durat actio realis inde oriunda (livre tradução: enquanto durar o direito em questão, durará a ação real dele decorrente). Nesse sentido, vale conferir, mais uma vez, a lição de Pontes de Miranda sobre o assunto: Resolvido o domínio pelo implemento da condição ou pelo advento do têrmo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a detenha. Está-se a supor que a propriedade se haja transferido sob condição resolutiva ou à têrmo resolutivo. Atribui-se à cláusula eficácia real, tanto que se admite a reivindicação. A realização da condição ou o advento do têrmo opera, ipso iure, a substituição subjetiva, pois que isso constava do registro, uma vez que se inseriu, no acôrdo de transmissão, tal cláusula, que foi transcrita com o resto. O acôrdo de transmissão não se fêz condicional, ou a têrmo, fêz condicional ou a têrmo o direito que se irradie da aquisição por transcrição. O acôrdo produziu efeitos completos, mas a propriedade ficou em dois tempos, por distribuição subjetiva. (MIRANDA, Pontes de. 1892-1979. Tratado de Direito Privado. Parte Especial - Tomo XIV. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p. 119.) A ideia retratada acima advém do fato de que a propriedade resolúvel, para o credor fiduciário, não deixa de ser propriedade. Já para o devedor fiduciante, enquanto não implementada a condição ou termo inicialmente ajustados, não passa de mera expectativa de propriedade . De tais assertivas conclui-se que o sistema jurídico brasileiro não concebeu propriedade fiduciária que seja de A e passe a não ter sido de A pelo simples transcurso do prazo de prescrição. Por consectário lógico, p ara o devedor fiduciário, ela deve ser considerada como de natureza ex nunc, ao passo que somente com a implementação da condição ou termo é que se admite o registro do título de transferência (MIRANDA, Pontes de. 1892-1979. Tratado de Direito Privado. Parte Especial - Tomo XIV. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983). Essa construção conceitual parte da premissa já avalizada pela jurisprudência do STJ, que não admite a ocorrência do transcurso do prazo para a prescrição aquisitiva nas hipóteses de vigência do contrato de alienação fiduciária de bem móvel, sem que haja a transmudação da posse exercida de boa-fé para a posse exercida de má-fé (REsp n. 844.098/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/11/2008, DJe de 6/4/2009). No caso concreto, a propriedade dos bens jamais deixou de ser do banco recorrido, uma vez que o pacto adjeto de alienação fiduciária de bem móvel fora firmado no intuito de aquisição das máquinas objeto da busca e apreensão. Como o devedor fiduciante não cumpriu a obrigação principal de adimplir o contrato de financiamento, não preencheu a condição necessária à aquisição da propriedade do bem móvel, frustrando sua expectativa de se tornar dono da coisa . Conclui-se, assim, que, para o exercício do direito de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei n. 911/1969, jamais incidiu em desfavor do credor fiduciário o prazo prescricional relacionado ao direito pessoal, haja vista nunca ter deixado de ser proprietário do bem dado em garantia. Por tais motivos, acompanho o relator, conhecendo em parte do recurso especial e desprovendo-o com acréscimo de fundamentos . É o voto.