AREsp 2606005 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DONIZETTI AMORIM DE LIMA e LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM DE LIMA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 485): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA E LEILÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COMPEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI FEDERAL N.9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 1. Nos moldes do art. 26 da Lei federal n. 9.514/97, vencida a dívida e não paga, será o devedor fiduciante constituído em mora e, para tanto, intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente para purgar a mora no prazo de quinze (15) dias, caso em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Decorrido o prazo sem a purgação, o oficial averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 2. Não demonstrada a ocorrência de qualquer mácula no procedimento, resta adequada a consolidação da propriedade efetuada em favor do credor apelado, razão pela qual a sentença recursada há de ser mantida nos termos em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No recurso especial, os recorrentes alegam que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, sob o entendimento de que a notificação para purgar a mora deveria ser pessoal e não por edital. Aduzem que no "presente caso, como bem exposto desde a inicial, os recorridos desvirtuaram o conceito de lugar incerto e não sabido, à medida que o Banco detinha o endereço atual dos recorridos, como vemos das correspondências de cobrança do próprio recorrido Bradesco trazidos com a inicial, Movimentação 1, Arquivos 7 e 9 - fls.26/27 e 31/32 do PDF. Ou seja, a citação editalícia ocorreu de forma ilegítima, dado que as recorridas detinham o endereço dos recorrentes, mas mesmo assim optaram pela citação editalícia, conseguindo, assim, finalizar o processo de consolidação de propriedade de forma mais célere, em claríssimo prejuízo aos recorrentes" (fl. 523). Aponta dissídio jurisprudencial com arestos do STJ. Por fim, indica ofensa ao art. 400 do CPC, pois "os recorridos, muito embora intimados, não trouxeram aos autos tais documentos, nem sequer a eles se manifestara, em clara afronta ao artigo 400 do CPC, que rege que serão considerados verdadeiros os fatos que se pretendem provar com os documentos exibidos" (fl. 540). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 574-582). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 587-589), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 714-717). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia à comprovação da mora para a consolidação da propriedade no contrato de compra e venda de bem imóvel garantido por alienação fiduciária firmado entre as partes, bem como da validade do leilão extrajudicial. No tocante à notificação/intimação dos devedores fiduciantes antes do leilão extrajudicial, a sentença assim concluiu (fls. 381-385): Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade, pugnando em síntese o reconhecimento da nulidade na consolidação do bem imóvel em nome do credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, em razão de vício no procedimento de consolidação da propriedade, diante da ausência de intimação pessoal dos devedores acerca do débito eivou o leilão de nulidade Pois bem, o objeto da lide é regido pela Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que disciplina sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências pertinentes. A lei 9.514/97 estabelece duas etapas primordiais para que o imóvel alienado em fidúcia volte ao patrimônio do credor por conta do inadimplemento contratual. Uma primeira fase, envolve a notificação pessoal do contratante em débito para que este, no prazo de 15 (quinze) dias, purgue a mora e restabeleça os termos iniciais da avença contratual, mantendo-se inclusive na posse do bem. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis certificará esse fato e promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário/credor que passará a ser o proprietário pleno do imóvel. Eis, em suma, as regras de observância obrigatória, cujo desrespeito expõe à invalidação todo o procedimento, principalmente se considerada a natureza privada dos atos expropriatórios, na qual maior rigor se exige, de modo a afastar qualquer abuso ou excesso, seja do próprio credor ou mesmo do agente fiduciário. Com efeito, ao observar na matricula do imóvel não foi purgada a mora relativa ao financiamento do objeto em questão. No tocante à purgação da mora, verifico que o autor não trouxe ao bojo processual elementos que demonstrem o pagamento do valor integral do débito em tempo hábil para operar os efeitos previstos no artigo 26, §5º da referida lei. Sendo assim, conclui-se pela ausência de irregularidades na primeira fase do procedimento expropriatório. Já em relação a segunda fase do procedimento para expropriação extrajudicial, o artigo 27 da Lei Federal disciplina que, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Cumpre esclarecer ainda que o fato de o leilão extrajudicial haver se realizado em data posterior ao lapso temporal assinalado na lei que regula a alienação fiduciária de bem imóvel, não acarreta a nulidade do ato, mesmo porque não há nenhum indício de que os devedores tenham sofrido algum prejuízo em razão da postergação na sua designação. Neste sentido: (..) É de bom alvitre salientar que à época do procedimento de alienação extrajudicial inexistia previsão legal acerca da obrigatoriedade de comunicação do leilão aos devedores (inclusão do parágrafo 2ª-A, no artigo 27, pela Lei 13.465 de 11de julho de 2017), de modo que a publicação em jornal de grande circulação na data de 04/02/2017, supre a notificação. O certo é que os devedores confessos estribam seus argumentos em fatos destoantes da prova documental carreada aos autos, aliás não impugnada especificamente quanto a sua autenticidade ou validade, mas apenas com relação ao acerto ou desacerto dos atos praticados. Desta forma, os dois momentos legais (primeira e segunda etapas) ocorreram conforme determina a lei, sem vício algum no processo de expropriação do imóvel. Por sua vez, o acórdão consignou (fl. 489-490): 3.4. Como fundamentado em sentença e extraído dos autos, os apelantes, deixaram escoar os prazos para convalescer o pacto de alienação fiduciária. 3.4.1. Assim, verifica-se a desídia, deixando transcorrer o prazo legal para purgar a mora após devidamente constituído em mora, circunstância que mostra-se regular a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, conforme exegese do art. 26 da Lei n.º9.514/1997. 3.4.2. Como se vê, ao analisar o processo, todo o procedimento previsto na Lei 9.514/97 foi respeitado, não se podendo alegar qualquer irregularidade a justificar a sua nulidade. 3.4.3. A respeito do tema trago o seguinte aresto deste Tribunal de Justiça: (..) 3.5. Diante de tais considerações, restou comprovada a prévia constituição dos adquirentes em mora e inexistindo motivos para reconhecimento de qualquer irregularidade ou nulidade dos atos extrajudiciais, impõe-se a manutenção da sentença vergastada. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença da comprovação da mora dos devedores/recorrentes. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à alegada violação do art. 400 do CPC, assim como sobre o ônus da prova dos recorridos sobre a intimação dos devedores antes do leilão, não houve o necessário prequestionamento pela Corte de origem, incidindo, in casu, a Súmula 282 do CPC. Quanto à alínea "c", o recurso também não tem êxito. A alegação de existência de dissídio exige a apresentação do cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. A realização de cotejo analítico pressupõe não apenas o destaque de trechos das ementas dos acórdãos indicados como paradigmas. Exige-se que seja exposta, de forma argumentativa, a similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma, demonstrando haver oposição de teses jurídicas. Ausente essa argumentação, torna-se inviável a admissão do apelo extremo. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. RESCISÃO IMOTIVADA. ARTS. 1.022 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. .. 5. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.020.560/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE AFIRMA A COMPROVAÇÃO DA MORA E A AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.