AREsp 2572800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JANAÍNA CANDOZO COSTA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "c", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O APELO DA AUTORA. REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS JA ANTES REJEITADOS. AGRAVO DESPROVIDO." (fl. 256) Sob a alegação de dissídio jurisprudencial, a recorrente sustenta, em síntese, que a disparidade entre a taxa de juros praticada no contrato de mútuo e a taxa média de mercado, aplicada a ajustes da mesma espécie, caracteriza a abusividade do encargo. Contrarrazões às fls. 320/329. É o relatório. O eg. TJRS julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade da taxa de juros, por entender que a disparidade com a taxa média, na espécie, é razoável, veja-se: "Os juros remuneratórios, no caso em análise, não demonstram abusividade. No contrato juntado aos autos, verifico em sede de cognição sumária a ausência das abusividades contratuais alegadas pela parte agravante, pois embora os juros remuneratórios pactuados em 36,92% a.a. estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 27,10% aa., tal percentual está em nível razoável, dadas as peculiaridades do caso concreto, na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de sorte que não percebo abusividade nesta variação dos juros, especificamente no pacto ora objeto da revisão e relativamente ao automóvel financiado. Logo, tem razão a instituição financeira, ao opor-se ao pedido, e vão mantidos os juros remuneratórios previstos em contrato. Tudo, vale sublinhar, na forma do decisório do Ev. 5." (fl. 253) O acórdão deve ser mantido. "A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (AgInt no AREsp n. 1.970.353/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.). Assim, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA