REsp 1932874 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que julgou demanda relativa a nulidade de leilão extrajudicial de imóvel. O julgado negou provimento ao recurso de apelação da recorrida nos termos da seguinte ementa (fls. 281-282): PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VERIFICAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 (Precedente: AgRg no Ag 962880/SC, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, D Je 22.09.2008). 2. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa móvel, traz a hipótese de consolidação da propriedade em nome do fiduciário em seu art. 26, estabelecendo que "o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento " (§ 1º), bem como que "a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento" (§ 3º). Por fim, estabelece que decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de" Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio" (§ 7º). 3. Procedeu corretamente a instituição financeira, tendo em vista que há nos autos comprovação da notificação pessoal do mutuário. Destarte, tendo a Caixa Econômica Federal cumprido todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, deve ser reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório. 4. Apelação improvida. Em seguida, os embargos de declaração opostos pela autora foram acolhidos para julgar parcialmente procedente a ação, determinando que se proceda à designação de novo leilão com a intimação regular na forma da lei. Eis os termos da ementa (fl. 359): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO. VÍCIO CONSTATADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Compulsando os autos, observa-se que de fato o acórdão recorrido restou omisso quanto à alegação de ausência de notificação pessoal acerca do leilão do imóvel. 2. Dessa forma, o inconformismo da recorrente se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de vício de omissão. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamentos recentes, é no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes: AgInt no REsp 1475436/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, D Je 13/02/2020; AgInt no AREsp 1606810/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, D Je 03/08/2020; AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, D Je 27/06/2019. 4. Nesse sentido: PROCESSO: 08104467920184058000, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2020, PUBLICAÇÃO. 5. A CEF juntou aos autos apenas Comprovante Resumido de Postagem Eletrônica, documento que não possui o condão de comprovar a notificação pessoal. 6. Dessa forma, não havendo a Caixa Econômica Federal demonstrado o cumprimento correto de todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a consolidação do imóvel, deve ser reconhecida a irregularidade do procedimento expropriatório, com a declaração de sua nulidade. 7. Embargos de declaração providos, para julgar parcialmente procedente a ação no que se refere ao leilão realizado, determinando então que se proceda à designação de novo leilão com a intimação regular na forma da lei. No presente recurso especial, a CAIXA alega contrariedade ao art. 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/97. Sustenta que "em nenhum momento o art. 27 , 2º-A da Lei 9.514/97 exige que essa comunicação seja pessoal. Apenas exige que a notificação seja direcionada aos endereços constantes no contrato. Se este endereço está errado, insuficiente ou mesmo o ex-mutuário não se encontra no local, nada mais exige o dispositivo legal para a consecução da notificação" (fl. 377). Apresentadas as contrarrazões (fls. 400-417), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 419). É, no essencial, o relatório. Com razão a recorrente. A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária. Na hipótese, o contrato de financiamento imobiliário, com base na alienação fiduciária, foi firmado com a CAIXA em 22/8/2008. A inadimplência contratual permite o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes, autorizado pela Lei nº 9.514/1997. Assim, comprovada a mora e a devida notificação do fiduciante, cabível a consolidação da propriedade do bem pela credora fiduciária, o que de fato ocorreu in casu. Consoante a modificação introduzida pela Lei nº 13.465/2017 no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, bem como à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a notificação prévia do devedor acerca da data designada para a realização dos leilões, assegurando-lhe a prerrogativa de exercer o direito de preferência para a aquisição do imóvel pelo montante correspondente ao saldo devedor. O preceito contido no § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.465/2017, dispõe expressamente que a comunicação ao devedor deve ser realizada "mediante correspondência endereçada aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", razão pela qual não se exige a intimação pessoal. No caso dos autos, trata-se de contrato firmado antes de 12/7/2017, quando entrou em vigor a Lei n. 13.465/2017, não sendo necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DO FEITO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade na decisão singular, proferida com base no artigo 932 do CPC, fica superada com a submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 2. O art. 127 do Regimento Interno do STJ dispõe que a remessa de feitos à Seção, para a prevenção de divergência entre as Turmas, sujeita-se ao juízo de conveniência do Relator, não sendo procedimento obrigatório. 3. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia. 4. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. Precedente. 5. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação do devedor da data de realização do leilão. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.908.421/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à vigência da Lei n. 13.645/2017 (2015/2016), não há que se falar em nulidade da intimação, porquanto o bem já não lhe pertencia, conforme o precedente acima. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Em razão do provimento do recurso , cabe à parte recorrida o ônus do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvando-se a exigibilidade em caso de anterior deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/97. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.