AREsp 2760693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.132), por entender que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato para configurar a mora, independentemente da prova...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem em razão da regular constituição em mora do devedor.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Tema N. 1.132 (repetitivo)
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Tema N. 1.132 (repetitivo)

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.132), por entender que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato para configurar a mora, independentemente da prova de recebimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem em razão da regular constituição em mora do devedor.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial