AREsp 2713496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando de forma clara o dispositivo de lei federal alegadamente violado nem demonstrando o dissenso jurisprudencial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegação de abusividade dos juros não foi demonstrada nos autos e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ REINALDO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ REINALDO LEMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado
  2. 2 Alegação de abusividade dos juros remuneratórios em ação de busca e apreensão
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando de forma clara o dispositivo de lei federal alegadamente violado nem demonstrando o dissenso jurisprudencial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegação de abusividade dos juros não foi demonstrada nos autos e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.