REsp 2142001 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC), sendo incabível o reexame da matéria já decidida com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF; aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Impugnação De Decisão, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Impugnação De Decisão Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória vedada pelas Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF
  3. 3 Exigência de demonstração de propriedade fiduciária/posse do devedor para a ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC), sendo incabível o reexame da matéria já decidida com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF; aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno