AREsp 2767108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou de forma suficiente todos os fundamentos relevantes constantes do acórdão recorrido (incluindo a ausência de demonstração da regularidade da notificação e a exigência da integralidade do débito), incidindo a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Purga Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Notificação Para Purgar a Mora, Inadimplemento Contratual
Direito Privado Sistema Financeiro Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Purga Da Mora Consolidação Da Propriedade +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Observância dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 Se a notificação exigiu pagamento da integralidade do débito ou apenas das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou de forma suficiente todos os fundamentos relevantes constantes do acórdão recorrido (incluindo a ausência de demonstração da regularidade da notificação e a exigência da integralidade do débito), incidindo a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.