AREsp 2834336 - ACORDAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF à hipótese de impugnação de decisão que deferiu tutela antecipada, em razão da natureza precária da tutela, e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GENERAL CHEMICALS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tutela Antecipada, Purgação Da Mora, Súmula 735 Do STF, IRDR 2166423 86.2018.8.26.0000
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Tutela Antecipada Purgação Da Mora Súmula 735 Do STF IRDR 2166423 86.2018.8.26.0000

Case Brief

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Parties

GENERAL CHEMICALS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF à hipótese de impugnação de decisão que deferiu tutela antecipada, em razão da natureza precária da tutela, e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido