AREsp 2535382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido: ela confessou a mora e não juntou prova de que o leilão já teria sido realizado; por isso, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo‑se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDILANEIDE DA SILVA SOUZA.; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Leilão, Direito À Moradia, Notificação Extrajudicial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Leilão Direito À Moradia Notificação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILANEIDE DA SILVA SOUZA.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento de expropriação/retomada do imóvel por ausência de notificação da mora
  2. 2 Ausência de notificação sobre a realização de leilão extrajudicial
  3. 3 Insuficiência das razões recursais e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido: ela confessou a mora e não juntou prova de que o leilão já teria sido realizado; por isso, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo‑se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu o processamento do recurso especial com amparo nas Súmulas 283 e 284 do STF.