AREsp 2975032 - DECISAO

AREsp 2975032 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial é inadmissível para discutir decisão interlocutória que deferiu medida liminar, sendo aplicável analogicamente o enunciado da Súmula 735/STF, e porque a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Medida Liminar, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Medida Liminar Juros Remuneratórios Abusivos Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu liminar
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial é inadmissível para discutir decisão interlocutória que deferiu medida liminar, sendo aplicável analogicamente o enunciado da Súmula 735/STF, e porque a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.