AREsp 2117554 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais federais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), estando assentado pelo acórdão recorrido que a notificação pessoal para purga da mora foi válida nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, de modo que não se demonstrou omissão capaz de ensejar provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Carlos Augusto Bittencourt Gomes; Recorrente: Cátia Simone Bordignon Gomes; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Eder Morais Paula; Recorrido: Elisandra Schroeder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Para Purga Da Mora, Nulidade Do Procedimento De Consolidação, Prequestionamento/súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Notificação Para Purga Da Mora Nulidade Do Procedimento De Consolidação Prequestionamento/súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Bittencourt Gomes

Recorrente

Cátia Simone Bordignon Gomes

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Eder Morais Paula

Recorrido

Elisandra Schroeder

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de notificação pessoal para purga da mora (art. 26 da Lei 9.514/97)
  2. 2 Se notificação via AR recebida por outro codevedor supriria eventual ausência de intimação pessoal
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à intimação para realização de leilões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais federais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), estando assentado pelo acórdão recorrido que a notificação pessoal para purga da mora foi válida nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, de modo que não se demonstrou omissão capaz de ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial