AREsp 2840708 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), além de haver no acórdão recorrido fundamento autônomo não impugnado que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, o acórdão apontou que houve ciência inequívoca do autor sobre as datas dos leilões.

Parties
Agravante: FABIANO BENEDITO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilões Extrajudiciais, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Leilões Extrajudiciais Intimação Pessoal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANO BENEDITO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a verificação da intimação pessoal e da ciência inequívoca do devedor sobre as datas dos leilões exige o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, com identificação de similitude fática entre os precedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), além de haver no acórdão recorrido fundamento autônomo não impugnado que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, o acórdão apontou que houve ciência inequívoca do autor sobre as datas dos leilões.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC