AREsp 2616933 - ACORDAO

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Não há omissão relevante do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a pretensão de revisão do valor de mercado requer reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação constitucional não foi adequadamente submetida ao recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por esses motivos o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MONIQUE MENDONÇA MOREIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Público, Valor Do Imóvel, Revisão De Valor De Mercado, Dever De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Leilão Público Valor Do Imóvel Revisão De Valor De Mercado Dever De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

MONIQUE MENDONÇA MOREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 24, VI e parágrafo único, da Lei 9.514/97 pela ausência de revisão do valor de mercado do imóvel
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (devido processo legal)

Ratio Decidendi

Não há omissão relevante do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a pretensão de revisão do valor de mercado requer reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação constitucional não foi adequadamente submetida ao recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por esses motivos o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.