REsp 2005064 - ACORDAO

REsp 2005064 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou a data de consolidação da propriedade fiduciária, elemento essencial para aferir a aplicação temporal da Lei n. 13.465/2017 (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), e porque deixou de impugnar especificamente a questão relativa à purga após assinatura do auto de arrematação quando há decisão judicial suspendendo o leilão, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: IDALGO ALBINO DE OLIVEIRA; Recorrido: SIRLENE BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Temporal Da Lei N. 13.465/2017, Leilão Extrajudicial/auto De Arrematação
Direito Civil Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Princípio Da Dialeticidade Aplicação Temporal Da Lei N. 13.465/2017 Leilão Extrajudicial/auto De Arrematação

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

IDALGO ALBINO DE OLIVEIRA

Recorrido

SIRLENE BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 Possibilidade de purga da mora após a assinatura do auto de arrematação quando há decisão judicial suspendendo o leilão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou a data de consolidação da propriedade fiduciária, elemento essencial para aferir a aplicação temporal da Lei n. 13.465/2017 (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), e porque deixou de impugnar especificamente a questão relativa à purga após assinatura do auto de arrematação quando há decisão judicial suspendendo o leilão, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais