REsp 2005053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova documental, não havendo cerceamento de defesa nem decisão-surpresa, e porque, no caso concreto, não ficou comprovada a consolidação da propriedade e a imissão na posse pela credora fiduciária; assim, persistindo a posse direta...

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Parties
Recorrente: ELAINE APARECIDA GUAGNINI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Cotas Condominiais) / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Honorários Advocatícios

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Parties

ELAINE APARECIDA GUAGNINI SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Cotas Condominiais) / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e decisão-surpresa em julgamento antecipado (art. 355, I, CPC; art. 10 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelas despesas condominiais em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Efeito da notificação de retomada e necessidade de consolidação da propriedade e imissão na posse para transferência de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova documental, não havendo cerceamento de defesa nem decisão-surpresa, e porque, no caso concreto, não ficou comprovada a consolidação da propriedade e a imissão na posse pela credora fiduciária; assim, persistindo a posse direta da devedora fiduciante, esta é responsável pelas despesas condominiais, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade se beneficiária da justiça gratuita