REsp 2125833 - ACORDAO

REsp 2125833 - ACORDAO

Por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário após frustração do segundo leilão implicam a quitação das obrigações recíprocas e a extinção da dívida, não havendo saldo a ser...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDRÉA ESMÉRIO BORGES DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Adjudicação, Leilão, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Consolidação Da Propriedade
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Adjudicação Leilão Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉA ESMÉRIO BORGES DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do procedimento especial de consolidação da propriedade (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997) em caso de inadimplemento e adjudicação pelo credor fiduciário
  2. 2 Direito do devedor à restituição de valores ou benfeitorias após adjudicação quando houve frustração do segundo leilão
  3. 3 Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária registrada

Ratio Decidendi

Por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário após frustração do segundo leilão implicam a quitação das obrigações recíprocas e a extinção da dívida, não havendo saldo a ser restituído ao devedor; assim, as razões recursais são insuficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial