AREsp 2684244 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997 por ausência de intimação pessoal para purgar a mora e para os leilões
2. 2 Possibilidade de purgação da mora até o auto de arrematação e invocação do Decreto-lei 70/1966
3. 3 Validade da intimação por edital no procedimento extrajudicial quando esgotados os meios de notificação pessoal (art. 26, §§ 3º-A e 4º, da Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação de dispositivos do Decreto-lei 70/1966 (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF), não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e a alegação de ofensa constitucional foge à competência do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a regularidade da intimação por edital e a oportunidade de purgação até a consolidação na vigência da Lei 13.465/2017.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem para 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a concessão de gratuidade de justiça.