REsp 2095331 - ACORDAO

REsp 2095331 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque (i) o procedimento de consolidação e leilão ocorreu antes das alterações da Lei 13.465/2017, não sendo exigida intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão; (ii) a arrematação por R$ 321.000,00 para imóvel avaliado em R$...

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Parties
Recorrente: ADJEFFERSON KLEBER VIEIRA DINIZ; Recorrente: JUSSARA DE LOURDES RODRIGUES RAMALHO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Preço Vil, Prequestionamento, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
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Parties

ADJEFFERSON KLEBER VIEIRA DINIZ

Recorrente

JUSSARA DE LOURDES RODRIGUES RAMALHO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e local do leilão extrajudicial (art. 27 da Lei 9.514/1997) e impacto das alterações trazidas pela Lei 13.465/2017
  2. 2 Observância do prazo mínimo entre o primeiro e o segundo leilões (art. 27, §1º, da Lei 9.514/1997)
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicação mediante correspondência aos endereços contratuais e esgotamento de meios para intimação pessoal (art. 27, §2º-A, e art. 39, II, da Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque (i) o procedimento de consolidação e leilão ocorreu antes das alterações da Lei 13.465/2017, não sendo exigida intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão; (ii) a arrematação por R$ 321.000,00 para imóvel avaliado em R$ 420.000,00 não configura preço vil por ser superior a 50% do valor de avaliação; (iii) as alegações que demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) parte das matérias apontadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo conhecimento do recurso nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 11% para 12% do valor atualizado da causa.