AREsp 2728429 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, afastando a alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica omissão ou decisão surpresa, conforme jurisprudência consolidada. 2. A regularidade da intimação para purgação da mora e da consolidação da propriedade fiduciária já foi reconhecida em processo anterior, com trânsito em julgado. Ainda que houvesse irregularidade na intimação por edital, não haveria nulidade, pois não houve prejuízo ao devedor, que permaneceu inadimplente. 3. O preço da alienação, correspondente a 55% do valor de avaliação do imóvel e superior ao débito, atende ao disposto no art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997. Não há vedação legal à participação de advogados em leilões, e não foi comprovado direcionamento ou irregularidade na venda. 4. A pretensão de reexame das provas e fatos encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que veda a análise aprofundada do conjunto probatório em sede de recurso especial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HELISSON FERREIRA DIAS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 980-981): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de declarar a nulidade dos atos do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF para execução da garantia real concedida no contrato de mútuo, desde o momento em que deveria ter sido notificado para purgar a mora, a manutenção da posse do apelante no imóvel dado em garantia e o reconhecimento da quitação do débito do contrato após o depósito judicial da quantia de R$ 231.129,12. 2. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, relacionado ao julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao apelante a produção de provas para demonstrar o erro da CEF na indicação do endereço para o Cartório realizar a notificação pessoal para purgar a mora, pois os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para se verificar a regularidade da consolidação de propriedade do imóvel pela CEF. 3. A regularidade da intimação do apelante para purgar a mora, de acordo com a Lei nº 9.514/1997, e a consequente consolidação de propriedade pela CEF, já foram reconhecidas por este Tribunal, no processo nº 002300328-2017.4.02.5001, que transitou em julgado em 25/10/2022. 4. Ainda que se considerasse irregular a intimação por edital, não haveria que declarar nulidade, na hipótese, à falta de prejuízo, na medida em que a inadimplência remonta a dezembro/2016, e o devedor apelante não tomou qualquer providência efetiva no sentido de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos moldes do § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/97. 5. A quantia de R$ 471.350,00, 55% do valor de avaliação do imóvel definido pela CEF e superior ao valor do débito, demonstra-se hábil a atender ao previsto no art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97. 6. A Lei nº 9.514/97, bem como o art. 890 do CPC, não estabelecem qualquer vedação à participação de advogados, que atuem no ramo de leilões, em hasta realizada para fins de resolução de contratos de financiamento onerados com alienação fiduciária. As alegações de que a arrematante possui informações privilegiadas e que a venda foi direcionada não foram comprovadas. 7. Correta a sentença em afirmar que não restou demonstrada qualquer prática de irregularidade pela CEF. 8. Apelação desprovida. VIM ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023." Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 1080-1082). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 1.022, II e parágrafo único, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois teria havido omissão e negativa de prestação jurisdicional, com ausência de enfrentamento de argumentos relevantes e de tese central sobre cerceamento de defesa e decisão surpresa, impedindo o adequado prequestionamento. (ii) arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil, pois teria sido proferida decisão surpresa no acórdão ao reconhecer, de ofício, "coisa julgada" sem prévia oitiva das partes e sem contraditório, o que violaria o dever de consulta e ensejaria nulidade do julgado. (iii) arts. 504, 505 e 508 do Código de Processo Civil, pois o acórdão teria reconhecido indevidamente coisa julgada material a partir de ação anterior de revisão contratual, cuja causa de pedir e pedidos seriam distintos, excedendo os limites objetivos e a eficácia preclusiva da coisa julgada. (iv) arts. 370, 356, I, 374, III, e 373, I, do Código de Processo Civil, pois teria ocorrido cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem despacho saneador, sem fixação de pontos controvertidos e sem oportunizar a produção de provas sobre endereços de intimação e legibilidade/publicação dos editais. (v) arts. 26, § 1º e § 4º, 26-A, § 2º, e 27, § 2º-B e § 2º-A, da Lei 9.514/1997, pois não teria havido intimação pessoal válida para a purgação da mora e nem comunicação das datas, horários e locais dos leilões ao devedor, o que contaminaria a consolidação da propriedade e a expropriação; ademais, o direito de preferência teria sido inviabilizado. Foram apresentadas contrarrazões pela Caixa Econômica Federal (e-STJ, fls. 1445-1461) e por Larissa Loureiro Marques (e-STJ, fls. 1489-1533). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, afastando a alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica omissão ou decisão surpresa, conforme jurisprudência consolidada. 2. A regularidade da intimação para purgação da mora e da consolidação da propriedade fiduciária já foi reconhecida em processo anterior, com trânsito em julgado. Ainda que houvesse irregularidade na intimação por edital, não haveria nulidade, pois não houve prejuízo ao devedor, que permaneceu inadimplente. 3. O preço da alienação, correspondente a 55% do valor de avaliação do imóvel e superior ao débito, atende ao disposto no art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997. Não há vedação legal à participação de advogados em leilões, e não foi comprovado direcionamento ou irregularidade na venda. 4. A pretensão de reexame das provas e fatos encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que veda a análise aprofundada do conjunto probatório em sede de recurso especial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Síntese fática. Extrai-se dos autos que, na origem, HELISSON FERREIRA DIAS alegou nunca ter sido validamente notificado para purgar a mora, porque a CEF teria encaminhado intimações para endereços errados, promovendo, em seguida, edital supostamente ilegível; sustentou ausência de comunicação das datas dos leilões, em afronta ao art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997, bem como a frustração do exercício do direito de preferência do art. 27, § 2º-B; afirmou, ainda, preço vil na venda direta e indícios de direcionamento, pois a compradora seria advogada e sócia de empresa de consultoria em leilões; e propôs ação anulatória do procedimento extrajudicial de consolidação/alienação, com tutela liminar de manutenção de posse e autorização para depósito do débito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, assentando que o autor forneceu endereços inconsistentes e, por isso, as notificações para constituição em mora foram válidas, inclusive a dirigida ao logradouro indicado no contrato e aquela encaminhada à Rua Minas Gerais no bairro Ponta da Fruta; reconheceu que os editais estavam legíveis; afastou nulidades na venda, porquanto o valor de R$ 471.350,00 superou a dívida e atende ao art. 27, §§ 1º e 2º, da Lei 9.514/1997; e concluiu não haver irregularidades da CEF, condenando o autor em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 749-765). No acórdão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação, afastou cerceamento de defesa, reafirmou a regularidade da intimação para purgar a mora e da consolidação já reconhecidas em processo anterior, registrou ausência de prejuízo mesmo se houvesse irregularidade editalícia, considerou que o valor de R$ 471.350,00 (55% da avaliação) atende ao art. 27, § 2º, da Lei 9.514/1997, e assentou a inexistência de vedação legal à participação de advogados em leilões, bem como a falta de prova de direcionamento ou informação privilegiada; os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 975-981 e 1080-1082). O recurso não merece prosperar. De início, afasto a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Da leitura do acórdão recorrido e do julgado proferido em sede de embargos de declaração, observa-se que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara, coerente e suficiente sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, o acórdão explicitamente rechaçou a preliminar de cerceamento de defesa, ao entender que os "elementos documentais constantes dos autos são suficientes .. para se verificar a regularidade da consolidação de propriedade do imóvel pela CEF" (e-STJ, fl. 975). Analisou, ainda, a regularidade da intimação para purgação da mora, a inexistência de prejuízo por eventual vício no edital, a inaplicabilidade temporal do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, e a ausência de preço vil ou de direcionamento na venda do imóvel. Ao julgar os embargos declaratórios, a Corte local reiterou que as questões essenciais foram devidamente fundamentadas, afirmando que "o julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos de lei e teses defendidas pela embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes" (e-STJ, fl. 1081). Inexiste, portanto, negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. A propósito, confira: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.695.384/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Não se verifica ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, tendo como termo a quo a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata. 2.1. Ademais, a pretensão de alterar as conclusões do órgão julgador acerca do momento em que houve o conhecimento inequívoco do fato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.083.325/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025, g.n.) Quanto à alegada violação aos arts. 10 e 933 do CPC, sob o argumento de que teria havido decisão surpresa no reconhecimento de ofício da coisa julgada, verifica-se a ausência do indispensável prequestionamento. O Tribunal a quo não se manifestou, nem mesmo implicitamente, sobre o conteúdo normativo de tais dispositivos, e o recorrente, ao opor embargos de declaração, não suscitou a tese de ofensa ao princípio da não surpresa, limitando-se a questionar o mérito da conclusão sobre a coisa julgada. A ausência de debate prévio sobre a matéria, que é de ordem pública, atrai a incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( ) 4. A Corte local não se pronunciou sobre a tese de julgamento citra petita, não se configurando o prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.652.215/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJe de 28/2/2025, g.n.). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. CHAVES. ATRASO NA ENTREGA. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. ( ) 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. ( ) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.621.589/AM, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/2/2025, DJe de 28/2/2025, g.n.) E nem se diga que houve a configuração do prequestionamento ficto, uma vez que sobre a questão o STJ entende que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, demanda não só que haja a oposição dos embargos de declaração no Tribunal a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. IMPERTINÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte: "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 2. Para a aplicação da multa do art. 1021, §4º, do CPC, é necessário que exista demonstração de requisitos cumulativos, previsto no Diploma Processual Civil, o que inexiste na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.396.692/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025, g.n.) E no presente caso, embora a tese tenha sido suscitada como omissa no âmbito dos embargos de declaração opostos na origem, não foi referida como causa de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial em análise, no capítulo pertinente à violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se configurando, portanto, o prequestionamento ficto. No que tange à violação aos arts. 504, 505 e 508 do CPC (coisa julgada), bem como aos arts. 370, 356, I, 374, III, e 373, I, do CPC (cerceamento de defesa), e aos dispositivos da Lei nº 9.514/1997, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que: (a) o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador (e-STJ, fl. 975); (b) a "regularidade da intimação do apelante para purgar a mora .. e a consequente consolidação de propriedade pela CEF, já foram reconhecidas por este Tribunal, no processo nº 002300328-2017.4.02.5001, que transitou em julgado em 25/10/2022" (e-STJ, fl. 975); e (c) "ainda que se considerasse irregular a intimação por edital, não haveria de declarar nulidade, na hipótese, à ausência de prejuízo, na medida em que a inadimplência total remonta a dezembro/2016 .. , e o devedor apelante não tomou qualquer providência efetiva no sentido de purgar a mora" (e-STJ, fl. 976). Aliás, ressalvo que, conforme entendimento desta Corte, o sistema de persuasão racional, adotado nos arts. 370 e 371 do PC/2015, não permite compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os argumentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 3. No sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, não se pode compelir o magistrado a acolher, com primazia, determinada prova, em detrimento de outras também, em tese, admissíveis, se com base nestas formou seu convencimento motivado. 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que não houve promessa ou tratativas capazes de despertar legítima expectativa nos agravantes de que os empréstimos seriam concedidos independentemente da análise do risco das operações e da entrega dos documentos necessários, não havendo que se falar em quebra da boa-fé objetiva pela instituição financeira. A alteração desse entendimento demandaria o reexame das provas contidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.162.422/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. "A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, o que faz atrair o óbice da Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.145.021/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. Ademais, o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Desse modo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. 4. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, bem como de cláusula contratual (Súmula n. 5/STJ). Agravo internoimprovido." (AgInt no AREsp n. 2.340.674/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023, g.n.) A alteração dessas conclusões, para acolher as teses do recorrente de que houve cerceamento de defesa, de que a coisa julgada foi indevidamente reconhecida ou de que as nulidades procedimentais deveriam ser declaradas, demandaria, inevitavelmente, o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, incluindo a análise de peças de outro processo judicial, o que é vedado a esta Corte Superior pela Súmula nº 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na origem em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 13% (treze por cento) sobre a mesma base de cálculo. É como voto.