REsp 2165558 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DO RECEBIMENTO. DISPENSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.132. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pelo entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 1.132, o envio da notificação para o endereço do devedor já é suficiente para comprovar a mora, sendo irrelevante a prova do seu recebimento, mesmo que a correspondência retorne com justificativas como "ausente" ou "endereço insuficiente". 2. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. 1) Nas ações de busca e apreensão, a mora do devedor é pressuposto indeclinável, cuja comprovação deve acompanhar a inicial, conforme § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2) A caracterização da mora depende da efetiva entrega da noti cação no endereço do devedor duciante. A dispensa da assinatura do próprio destinatário não implica a dispensa da efetiva entrega da comunicação. Precedentes do STJ. 3) Apelo não provido. (e-STJ, fl. 282) Os embargos de declaração de ITAUCARD foram rejeitados (e-STJ, fls. 336-343). Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, ITAUCARD apontou (1) violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º, do DL 911/1969, sob o argumento de que a mora é ex re e se comprova pela remessa de notificação ao endereço contratual, sendo desnecessária a efetiva entrega; (2) contrariedade ao Tema 1.132 do STJ (REsp 1.951.888/RS), que fixou ser suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato, independentemente de prova de recebimento; (3) dissídio jurisprudencial, sustentando que a devolução do AR com anotação "endereço insuficiente" não afasta a comprovação da mora quando demonstrado o envio ao endereço contratual. Não houve apresentação de contrarrazões. O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 384-386). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DO RECEBIMENTO. DISPENSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.132. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pelo entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 1.132, o envio da notificação para o endereço do devedor já é suficiente para comprovar a mora, sendo irrelevante a prova do seu recebimento, mesmo que a correspondência retorne com justificativas como "ausente" ou "endereço insuficiente". 2. Recurso especial provido. VOTO Da validade da notificação Como emana dos autos, ITAUCARD ingressou com ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária contra EDUARDO DOS SANTOS GONÇALVES (EDUARDO). O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de prova da constituição em mora, porque a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual retornou com a anotação "endereço insuficiente". Na sequência, o Tribunal estadual manteve a sentença, registrando que a mora, pressuposto indispensável ao procedimento do DL 911/1969, exige a efetiva entrega da notificação no endereço do devedor, sendo irrelevante a dispensa de assinatura pessoal, e que a devolução por "endereço insuficiente" não configura comprovação idônea da mora, conforme trechos que ora se transcrevem: O posicionamento da Corte Cidadã em relação à prescindibilidade da prova do recebimento da notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual não alcança a hipótese tratada nestes autos, cuja entrega resultou infrutífera por "endereço insuficiente". Ou seja, não houve regular constituição em mora exigida no rito de busca e apreensão do Decreto Lei nº 911/69. No presente caso, a devolução da carta registrada com aviso de recebimento pelo motivo de "endereço insuficiente" denota a ausência de violação a boa-fé objetiva. O devedor não deu causa à falta de notificação como seria se houvesse mudado de endereço no curso da relação contratual sem comunicar à credora. (e-STJ, fls. 286). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo nº 1.132, pacificando o entendimento de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023). Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. Assim, pelo entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 1.132, o envio da notificação para o endereço do devedor já é suficiente para comprovar a mora, sendo irrelevante a prova do seu recebimento, mesmo que a correspondência retorne com justificativas como "ausente" ou "endereço insuficiente". A propósito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não reconheceu a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão, devido à devolução da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, sob a justificativa de endereço insuficiente. 2. O Tribunal de origem entendeu que, embora a notificação tenha sido enviada ao endereço informado no contrato, não houve comprovação de tentativa efetiva de entrega ao devedor, o que, segundo o Tribunal, desobedece ao comando da Súmula 55 do TJRJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em ação de busca e apreensão, dispensando a prova do recebimento. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1132, estabelece que, em ações de busca e apreensão baseadas em contratos com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para comprovar a mora, sem necessidade de comprovação de recebimento. 5. O entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, que considera suficiente o comprovante de envio da notificação ao endereço do devedor, mesmo que a correspondência retorne com justificativas como "ausente" ou "endereço insuficiente". IV. Dispositivo 6. Recurso provido para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. (REsp n. 2.161.108/RJ, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025 - sem destaques no original) Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal estadual destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora do deve e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.