REsp 1891456 - ACORDAO

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Interno No Recurso Especial (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a especificação contratual (quantidade, qualidade e locais de armazenamento) transmuta a natureza da safra de bem fungível para infungível
2. 2 Se a adoção do critério da antiguidade do registro de contratos para pagamento de credores extraconcursais viola o princípio da par conditio creditorum
3. 3 Se a cessão fiduciária de título de crédito depende de registro em cartório de títulos e documentos para sua constituição e eficácia no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a safra/grão é essencialmente fungível e a especificação contratual de quantidade, qualidade e locais de armazenamento não transmuta sua natureza; a cessão fiduciária de título de crédito, segundo a disciplina da Lei 4.728/95 com redação da Lei 10.931/2004, não depende de registro para constituir a garantia (sendo o registro relevante apenas para a oponibilidade a terceiros, como o devedor do título), e a adoção do critério da antiguidade do registro para pagamento dos credores extraconcursais violaria o princípio da par conditio creditorum, impondo-se o rateio proporcional entre credores extraconcursais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

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