AREsp 3082978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou tutela provisória (decisão de caráter precário), sendo, portanto, inadmissível o recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF; além disso, o provimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática.

Parties
Agravante: FRANCISCO TARCISIO GALVAO; Agravante: SUPERMERCADO GALVAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência/tutela Provisória, Procedimento Extrajudicial De Consolidação Da Propriedade, Intimação Por Edital, Súmulas Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Tutela De Urgência/tutela Provisória Procedimento Extrajudicial De Consolidação Da Propriedade Intimação Por Edital Súmulas Do Stj/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCO TARCISIO GALVAO

Agravante

SUPERMERCADO GALVAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aprecia tutela provisória
  2. 2 Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária (Lei 9.514/1997, art. 26)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou tutela provisória (decisão de caráter precário), sendo, portanto, inadmissível o recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF; além disso, o provimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.