REsp 2169673 - DECISAO

REsp 2169673 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de que a eventual capitalização diária de juros constitui matéria de mérito insuscetível de apreciação em agravo de instrumento, verifica-se violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, impondo-se anulação do acórdão dos embargos de declaração...

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Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Omissão No Acórdão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Capitalização De Juros Omissão No Acórdão Recurso Especial

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de que a eventual capitalização diária de juros é matéria de mérito insuscetível de apreciação em agravo de instrumento
  2. 2 Abusividade da capitalização diária de juros na ausência de pactuação expressa
  3. 3 Necessidade de depósito do contrato original para propositura da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de que a eventual capitalização diária de juros constitui matéria de mérito insuscetível de apreciação em agravo de instrumento, verifica-se violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, impondo-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expressamente dessa questão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 423-429, e-STJ)
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a tese de que a capitalização diária de juros constitui matéria de mérito insuscetível de apreciação em agravo de instrumento