REsp 2114777 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a notificação pessoal não foi efetivada por não localização dos devedores, justificando a utilização da sistemática do §4º do art. 26 da Lei 9.514/97 (intimação por edital), e eventual reexame desta...

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Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrido: Autores (incl. Alexandro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Por Edital, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Notificação Por Edital Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Instituição financeira

Recorrente

Autores (incl. Alexandro)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das tentativas de notificação pessoal antes da intimação por edital nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997
  2. 2 Nulidade da intimação por edital
  3. 3 Indenização por danos morais decorrente da consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a notificação pessoal não foi efetivada por não localização dos devedores, justificando a utilização da sistemática do §4º do art. 26 da Lei 9.514/97 (intimação por edital), e eventual reexame desta avaliação fática é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; adicionalmente houve deficiência de prequestionamento e ausência de demonstração do dissídio necessário para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.