REsp 2247197 - DECISAO

REsp 2247197 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por óbices processuais: a) foi apresentada fundamentação genérica sem indicação precisa de dispositivos legais violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); b) a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (devolução da correspondência sem prova de tentativa de entrega), atraindo a Súmula 283 (aplicada por analogia); c) por tais razões, não se examinou o mérito do dissídio invocado (Tema 1.132/STJ inaplicável por ausência de identidade fática).

Parties
Recorrente: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de notificação extrajudicial sem tentativa de entrega comprova a mora do devedor nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e do Tema 1.132/STJ
  2. 2 Se a extinção do processo sem resolução do mérito poderia ser afastada por suposta ausência de intimação pessoal do autor para emenda da inicial
  3. 3 Se o recurso especial preencheu a fundamentação exigida (articulação de dispositivos legais) e impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por óbices processuais: a) foi apresentada fundamentação genérica sem indicação precisa de dispositivos legais violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); b) a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (devolução da correspondência sem prova de tentativa de entrega), atraindo a Súmula 283 (aplicada por analogia); c) por tais razões, não se examinou o mérito do dissídio invocado (Tema 1.132/STJ inaplicável por ausência de identidade fática).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Negou-se provimento ao apelo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ