AREsp 3091553 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária na hipótese de desistência do adquirente sem constituição em mora
2. 2 Possível violação dos arts. 489, § 1º, VI, 1.022, II e parágrafo único do Código de Processo Civil pelo acórdão recorrido
3. 3 Efeitos da afetação do tema repetitivo (Tema 1348) e a consequente suspensão de recursos e agravos sobre questão idêntica

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao Tema 1348 da 2ª Seção do STJ e há determinação de suspensão de recursos e agravos que versem sobre idêntica questão jurídica, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ, para que se apliquem os arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou, se houver divergência, permitir o juízo de retratação pelo Tribunal local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa no STJ, com suspensão do processamento em razão da afetação ao Tema 1348, devendo ser aplicados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
• Baixa dos autos nesta Corte de Justiça (STJ)