AREsp 3155057 - DECISAO

AREsp 3155057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa à violação do art. 39 da Lei n. 9.514/1997 não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscit ado e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: VANETE FERREIRA DOS SANTOS BRITO e OUTROS; Parte No Processo Originário: BANCO BRADESCO S/A; Parte No Processo Originário: PREMIUM EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA; Parte No Processo Originário: FLORDOALDO VIANA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANETE FERREIRA DOS SANTOS BRITO e OUTROS

Agravantes

BANCO BRADESCO S/A

Parte No Processo Originário

PREMIUM EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

Parte No Processo Originário

FLORDOALDO VIANA ROCHA

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da data do leilão nos procedimentos de alienação fiduciária
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação analítica da divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa à violação do art. 39 da Lei n. 9.514/1997 não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscit ado e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.