AREsp 2841361 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão (afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso mantém‑se o acórdão recorrido e determina‑se a majoração de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Lei Nº 9.514/97
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Lei Nº 9.514/97

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97 quanto à diferença entre avaliação e valor adjudicado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão (afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso mantém‑se o acórdão recorrido e determina‑se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.