REsp 2262046 - DECISAO

REsp 2262046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1095) que admite a alienação fiduciária celebrada pela própria vendedora e trata a manifestação do adquirente em rescindir o contrato como inadimplemento antecipado, exigindo o rito da Lei nº 9.514/97; além...

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Parties
Recorrida: PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Inadimplemento Antecipado, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Tema 1095/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Inadimplemento Antecipado Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Tema 1095/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de alienação fiduciária pode ser afastada quando a vendedora é também credora fiduciária
  2. 2 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável em ação de rescisão e restituição contra contrato com alienação fiduciária
  3. 3 Se os requisitos do Tema Repetitivo 1095/STJ estavam preenchidos antes do ajuizamento da ação (constituição em mora)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1095) que admite a alienação fiduciária celebrada pela própria vendedora e trata a manifestação do adquirente em rescindir o contrato como inadimplemento antecipado, exigindo o rito da Lei nº 9.514/97; além disso, o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial invocado, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.