REsp 2268833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TJSC, assim ementado (fls. 74): Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO À MORADIA E DE QUITAÇÃO POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97. AFASTAMENTO DO CDC. DOUTRINA SOBRE A POSIÇÃO JURÍDICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Márcio de Siqueira Arrais contra decisão da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA que deferiu a imissão na posse de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, determinando a desocupação voluntária no prazo de 60 dias, diante da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (Banco Bradesco S/A), após inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de direito à moradia impede os efeitos do inadimplemento e da consolidação da propriedade fiduciária; (ii) verificar se a suposta invalidez do devedor gera quitação do contrato e nulidade do leilão; (iii) determinar se é possível afastar os efeitos da Lei nº 9.514/97 e aplicar o Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.514/97 disciplina especificamente os contratos de alienação fiduciária de imóveis, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 1095 do STJ. 4. A mora do devedor fiduciante, expressamente reconhecida pelo agravante, autoriza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e o subsequente leilão extrajudicial, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 e da Súmula 380 do STJ. 5. A doutrina de Mateus Castello Branco Almeida esclarece que a situação do devedor fiduciante se assemelha à do depositário, devendo ele conservar e utilizar o bem conforme sua destinação, sob sua responsabilidade e risco, enquanto adimplente, nos termos do art. 24, V, da Lei nº 9.514/97. 6. A alegação de invalidez do agravante, apresentada como fundamento para quitação do saldo devedor pelo seguro, não foi comprovada, não havendo elementos para suspender ou extinguir as obrigações contratuais. 7. O direito à moradia não prevalece contra a inadimplência contratual em operações de alienação fiduciária, sob pena de esvaziar a eficácia da legislação específica. 8. A propositura de ações judiciais (inclusive anulatória) não descaracteriza a mora nem suspende os efeitos do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO À MORADIA NÃO OPOSTO À MORA CONTRATUAL. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1097 DO STJ E DA SÚMULA 380 DO STJ. DOUTRINA DE MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA SOBRE A POSIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Márcio de Siqueira Arrais contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão na posse de imóvel ao Banco Bradesco S/A, em razão da consolidação da propriedade fiduciária após inadimplemento contratual. O embargante sustentou a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à análise de questões de direito à moradia, cobertura securitária por invalidez, notificação de mora, cláusulas contratuais e aplicação do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar integralmente os fundamentos jurídicos e fáticos alegados pelo embargante; (ii) definir se houve contradição interna quanto à análise da prova e à aplicação do CDC; (iii) examinar se o julgado apresenta obscuridade na fundamentação quanto à proteção do direito à moradia e à incidência da Súmula 380 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, por sua natureza de fundamentação vinculada (art. 1.022 do CPC), destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais e não se prestam à rediscussão do mérito, salvo para fins de prequestionamento. 4. A alegação de omissão foi afastada, pois o acórdão embargado analisou adequadamente todas as teses relevantes à controvérsia, inclusive quanto à ausência de prova da invalidez e à inaplicabilidade do CDC diante da regência específica da Lei nº 9.514/1997. 5. Conforme o , nos contratos de alienação fiduciáriaTema Repetitivo 1097 do STJ de imóvel regularmente registrados, o inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deve seguir o rito da Lei nº 9.514/97, afastando-se o Código de Defesa do Consumidor. 6. A confirma que a constituição em mora do devedor permite aSúmula 380 do STJ consolidação da propriedade e o subsequente leilão extrajudicial, independentemente da propositura de ação revisional. 7. A doutrina de foi corretamente utilizada noMateus Castello Branco Almeida acórdão embargado para afirmar que o devedor fiduciante, enquanto adimplente, exerce a posse direta do imóvel como depositário, perdendo essa condição quando inadimplente. 8. Inexiste obscuridade ou contradição na aplicação das normas e precedentes ao caso concreto, tendo o acórdão fundamentado com clareza a inaplicabilidade do direito à moradia como escudo à mora contratual. 9. Os argumentos do embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando nenhum dos vícios previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração rejeitados. Defende que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Neste sentido, ainda que os Tribunais de origem não tenham obrigação de afastar todos os argumentos trazidos pelas partes, não podem se omitir em apreciar questão que possa influir diretamente no resultado do julgamento, como ocorreu no presente caso. No presente feito, a parte recorrente apontou como violados os arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão que manteve a imissão de posse em favor do arrematante em leilão extrajudicial e rejeitou os embargos de declaração não teria enfrentado, de forma específica e fundamentada, questões essenciais como a existência e eficácia da cláusula de seguro habitacional para invalidez permanente, a prova da aposentadoria por incapacidade e a regularidade da notificação do devedor fiduciante para fins de consolidação da propriedade e realização do leilão, questões apontadas e discutidas no processo próprio 0800062-60.2025.8.14.0003. Com efeito, observa-se que tais matérias compuseram o teor da petição de agravo de instrumento (e-STJ Fl.1-14) e foram reiteradas por ocasião da interposição dos embargos de declaração (e-STJ Fl.120-127), tendo sido afastadas pelo TJPA com base no argumento de que (e-STJ Fl.144): Logo, seu debate deveria estar centrado na gênese da lide, qual seja: (in)adimplemento das obrigações contratuais, que assim não ocorreu dado reconhecer sua inadimplência ao Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do imóvel frente ao Banco Bradesco S/A. Esse é o ponto que faz incidir por completo os termos do Tema Repetitivo 1097 do STJ cuja alegação de doença a atrair a execução dos seguros apontados não servem como distinguishing dado o erro do Embargante nos temas tratados na Ação Judicial com pedido de nulidade ou anulação de ato jurídico conforme excerto retirado do acórdão combatido, que precisa ser repetido para elucidação argumentativa: Todavia, presente contrato coligado de seguro que contempla cobertura de invalidez, a matéria relativa à incidência da proteção securitária se mostra prejudicial ao pleito de consolidação da propriedade e subsequente imissão na posse. Não por outra razão, aliás, como salientado pela decisão de admissibilidade, "nos autos da ação anulatória de consolidação de propriedade alegada pela parte recorrente (Proc. 080062-60.2025.8.14.0003), foi deferida a seu favor tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial do imóvel de matrícula 14.877 do Cartório de Imóveis de Paragominas, bem como impedindo qualquer ato de imissão na posse." (e-STJ Fl.185) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a omissão quanto a ponto relevante configura negativa de prestação jurisdicional e autoriza a anulação do acórdão para novo julgamento. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. FALTA DE PRONUNCIAMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo reexamine os embargos de declaração e supra o vício existente. 2.Na hipótese, a Corte de origem quedou-se inerte no exame de questões relevantes, entre elas a relativa à extensão da responsabilidade da fabricante do automóvel, considerando as circunstâncias do evento danoso. 3.Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem, para que outro seja proferido e, assim, sanados os vícios constatados. (AgInt no AREsp n. 1.779.513/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 9/12/2022.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2.Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica (..) Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 3.É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. (REsp n. 1.885.308/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 13/4/2021.) E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. NECESSIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSECIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que inadmitira recurso especial, no qual a parte agravante sustentava violação ao art. 1.022 do CPC/2015, em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à análise de alegações essenciais formuladas nos embargos de declaração. A controvérsia gira em torno da manutenção do recorrido no polo passivo da demanda de origem, tendo em vista o uso exclusivo de imóvel em copropriedade, que justificaria sua responsabilização por encargos e pelo pagamento de aluguel proporcional à agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, em violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, quanto à análise do argumento de que o recorrido deve responder pelos encargos do imóvel e por aluguel proporcional, em razão do uso exclusivo do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão na análise de ponto relevante suscitado nos embargos de declaração, especialmente aquele que pode influenciar o resultado da decisão, configura violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. 4. A alegação de uso exclusivo do imóvel pelo recorrido, com pedido de responsabilização pelos encargos e pagamento de aluguel proporcional, foi expressamente articulada pela agravante em diversos momentos processuais, inclusive na petição inicial, nos embargos de declaração e no recurso especial. 5. O acórdão recorrido limitou-se a afirmar genericamente que os embargos buscavam a rediscussão do mérito, sem enfrentar o fundamento essencial quanto à legitimidade passiva do recorrido com base na posse exclusiva do imóvel. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de pronunciamento sobre questão relevante impede o acesso à instância superior e configura negativa de prestação jurisdicional, autorizando a anulação do acórdão recorrido para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a violação do artigo 1022 do CPC, anulando o acórdão do Tribunal de Orige,m e determinando que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 2.227.274/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) Mostra-se, portanto, necessário, o aprimoramento da prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento em atenção aos pontos acima elencados como inadequadamente analisados (existência e eficácia da cláusula de seguro habitacional para invalidez permanente, a prova da aposentadoria por incapacidade, a regularidade da notificação do devedor fiduciante para fins de consolidação da propriedade e realização do leilão, assim como a concessão da liminar na ação anulatória e sua repercussão no processo petitório). Declaro prejudicadas as demais matérias meritórias em razão do acolhimento da preliminar. Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que novo seja proferido pela corte de origem, ocasião em que os pontos acima apontados devem ser alvo de adequada apreciação. Diante da análise recursal e da urgência decorrente da iminente perda da posse, defiro o pleito liminar, determinando a suspensão de todo e qualquer ato que implique na perda da posse pelo recorrente até o trânsito em julgado da presente demanda ou a revogação desta ordem por superveniente determinação deste Superior Tribunal de Justiça. Ausente o preenchimento dos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, deixo de majorar honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA