AREsp 1419281 - DECISAO

AREsp 1419281 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito em contratos bancários (decenal segundo o STJ), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Afastando a Prescrição E Determinando O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Alienação Hipotecária, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Contratos Bancários, Hipoteca, Carta De Crédito Associativa Com Recursos Do FGTS, Ação Revisional
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Afastando a Prescrição E Determinando O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de contrato bancário (trienal x decenal)?
  2. 2 É possível revisão de cláusulas contratuais após quitação e consolidação da propriedade sobre o bem?
  3. 3 Cabe aplicar súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 530) ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito em contratos bancários (decenal segundo o STJ), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento sobre o mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do processo.
  • Intimem-se.