AREsp 2565089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que permite a alienação dos direitos econômicos sobre imóveis indivisíveis (incidência da Súmula nº 568/STJ) e porque a alteração da decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: ELZA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Judicial, Coisa Comum, Aluguéis, Legitimidade Ativa, Indivisibilidade Da Coisa, Composse, Direitos Econômicos Sobre Imóveis Indivisíveis, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Direito Das Sucessões Alienação Judicial Coisa Comum Aluguéis Legitimidade Ativa Indivisibilidade Da Coisa Composse +3 more

Case Brief

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Parties

ELZA ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Legitimidade ativa para pleitear alienação judicial de direitos econômicos sobre imóvel indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que permite a alienação dos direitos econômicos sobre imóveis indivisíveis (incidência da Súmula nº 568/STJ) e porque a alteração da decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.