REsp 2212325 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório para verificar a existência ou não do trânsito em julgado, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a extinção da punibilidade do crime antecedente não o descaracteriza para fins do crime de lavagem, não impedindo, assim, a realização dos procedimentos de destinação do bem após o trânsito em julgado certificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Alienação Judicial, Pena De Perdimento, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade, Lavagem De Capitais, Súmula N. 7 Do STJ, Destinação De Bens Apreendidos
Penal Processo Penal Processo Civil Alienação Judicial Pena De Perdimento Trânsito Em Julgado Extinção Da Punibilidade Lavagem De Capitais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória que decretou o perdimento do bem
  2. 2 Efeito da extinção da punibilidade do crime antecedente na configuração do crime de lavagem de capitais
  3. 3 Vedação ao revolvimento de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório para verificar a existência ou não do trânsito em julgado, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a extinção da punibilidade do crime antecedente não o descaracteriza para fins do crime de lavagem, não impedindo, assim, a realização dos procedimentos de destinação do bem após o trânsito em julgado certificado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da alienação judicial da Fazenda Rancho da Mata Verde e determinou a transferência do bem para o acervo patrimonial da União