AREsp 3177394 - DECISAO

AREsp 3177394 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões relevantes, não restou comprovado dolo processual qualificado para caracterizar litigância de má-fé na tentativa frustrada de arrematação com uso de valores judicialmente constritos, e não estavam presentes os requisitos objetivos para aplicação das sanções do art. 897 do CPC (homologação da arrematação e caução válida), além de ser vedado ao recurso especial reexaminar prova conforme Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Judicial, Hasta Pública Frustrada, Litigância De Má Fé, Art. 897 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Alienação Judicial Hasta Pública Frustrada Litigância De Má Fé Art. 897 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé por tentativa de arrematação com uso de valores judicialmente constritos
  2. 2 Aplicabilidade das sanções do art. 897 do CPC
  3. 3 Prescrição de omissão e falta de fundamentação conforme arts. 489 e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões relevantes, não restou comprovado dolo processual qualificado para caracterizar litigância de má-fé na tentativa frustrada de arrematação com uso de valores judicialmente constritos, e não estavam presentes os requisitos objetivos para aplicação das sanções do art. 897 do CPC (homologação da arrematação e caução válida), além de ser vedado ao recurso especial reexaminar prova conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Fica indeferido o pedido de aplicação de multa formulado pela parte agravante