AREsp 1729489 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento sobre vários dispositivos apontados pelo agravante (incidência da Súmula 211/STJ), subsistiram fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que o mantêm (Súmula 283/STF, por analogia) e o provimento do recurso exigiria revolver matéria fático-probatória apreciada em Segundo Grau (vedação da Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não detinha legitimidade para pleitear em nome próprio direitos de terceiros coproprietários.

Parties
Agravante: ADAUTO LUIS BERNINI; Coproprietária: Maria Aparecida Piedade Bernini; Coproprietária: Andréa Bernini; Coproprietário: Alexandre Bernini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Judicial, Copropriedade, Avaliação Do Bem Penhorado, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (jurisprudência), Preço Vil, Intimação De Coproprietários
Processual Civil Execução Alienação Judicial Copropriedade Avaliação Do Bem Penhorado Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (jurisprudência) +2 more

Case Brief

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Parties

ADAUTO LUIS BERNINI

Agravante

Maria Aparecida Piedade Bernini

Coproprietária

Andréa Bernini

Coproprietária

Alexandre Bernini

Coproprietário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 889, inciso II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 894 do CPC quanto à divisão do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento sobre vários dispositivos apontados pelo agravante (incidência da Súmula 211/STJ), subsistiram fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que o mantêm (Súmula 283/STF, por analogia) e o provimento do recurso exigiria revolver matéria fático-probatória apreciada em Segundo Grau (vedação da Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não detinha legitimidade para pleitear em nome próprio direitos de terceiros coproprietários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno