AREsp 3203817 - DECISAO

AREsp 3203817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem limitou-se a determinar a alienação como medida para garantir o prosseguimento da execução, preservando...

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Parties
Agravante: ERICO ASSUNCAO CODAMA; Agravada: TELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Judicial, Penhora, Garantia Da Execução, Capitalização De Juros, Art. 805 Do CPC, Art. 919, §1º Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Alienação Judicial Penhora Garantia Da Execução Capitalização De Juros Art. 805 Do CPC Art. 919, §1º Do CPC +1 more

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Parties

ERICO ASSUNCAO CODAMA

Agravante

TELOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (modo menos gravoso)
  2. 2 Possibilidade de alienação judicial antes da definição precisa do valor do débito
  3. 3 Aplicação do art. 919, §1º do CPC e suspensão da execução na ausência de garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem limitou-se a determinar a alienação como medida para garantir o prosseguimento da execução, preservando o contraditório e sem autorizar levantamento de valores antes da definição judicial do débito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.