REsp 2207784 - DECISAO

REsp 2207784 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a determinação de autuação de procedimento em apartado para alienação antecipada foi despacho meramente ordinatório sem conteúdo decisório, não configurando decisão que violasse o contraditório ou carecesse de fundamentação, sendo possível o exercício do contraditório nos autos próprios; ademais, parte das alegações encontrava óbice pela Súmula 7 do STJ e não havia similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial, justificando, assim, a manutenção da decisão de origem e a denegação do pedido recursal, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR; Recorrente: MADEIREIRA IMPERATRIZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrente: AGROPECUÁRIA ESTRELA DO OESTE LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Judicial Antecipada, Perdimento De Bens, Medidas Assecuratórias (sequestro), Contraditório Prévio, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 E Súmula 568)
Penal Processual Penal Alienação Judicial Antecipada Perdimento De Bens Medidas Assecuratórias (sequestro) Contraditório Prévio Fundamentação Per Relationem Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 E Súmula 568)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR

Recorrente

MADEIREIRA IMPERATRIZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

AGROPECUÁRIA ESTRELA DO OESTE LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a autuação em apartado do pedido de alienação antecipada configura decisão que viola o contraditório e exigiria intimação prévia da defesa
  2. 2 Se a alienação antecipada de bens exige fundamentação específica demonstrando risco de depreciação/deterioração ou dificuldade de manutenção
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a determinação de autuação de procedimento em apartado para alienação antecipada foi despacho meramente ordinatório sem conteúdo decisório, não configurando decisão que violasse o contraditório ou carecesse de fundamentação, sendo possível o exercício do contraditório nos autos próprios; ademais, parte das alegações encontrava óbice pela Súmula 7 do STJ e não havia similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial, justificando, assim, a manutenção da decisão de origem e a denegação do pedido recursal, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se