RMS 65492 - DECISAO
Constate-se que o veículo BMW X5, placa HNA5000, foi arrematado em leilão judicial (Alienação Judicial Criminal nº 5023908-40.2020.4.02.5001/ES em 23/03/2021), caracterizando a alienação judicial perfeita e acabada, o que acarreta a perda do objeto do recurso; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado este recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Legal Topics
- Alienação Judicial Criminal, Perda Do Objeto Do Recurso, Mandado De Segurança
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Prejudicado
Legal Issues
- 1 Verificação de perda do objeto do recurso em razão de alienação judicial do bem arrematado
Ratio Decidendi
Constate-se que o veículo BMW X5, placa HNA5000, foi arrematado em leilão judicial (Alienação Judicial Criminal nº 5023908-40.2020.4.02.5001/ES em 23/03/2021), caracterizando a alienação judicial perfeita e acabada, o que acarreta a perda do objeto do recurso; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado este recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Consta do ofíciode e-STJ fls. 386/388 que "o veículo BMW X5, placa HNA5000, foi arrematado .. no leilão judicial realizado no dia 23/03/2021, no bojo da Alienação Judicial Criminal nº 5023908-40.2020.4.02.5001/ES .. Dessa forma, a alienação judicialresta, sob a ótica deste Juízo, perfeita e acabada" (e-STJ fl. 386). Diante dessa alteração dos fatos, forçoso reconhecer a perda do objeto dorecurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,julgo prejudicado este recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.