AREsp 1787838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado em 07/05/2020, incontroversamente fora do prazo de 15 dias úteis, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suposta interposição em 18/03/2020 nem a existência de feriado local ou suspensão dos prazos, conforme exigido pelo CPC/2015 (art. 1.003, §6º).

Parties
Agravante: JANDIRA PEGHIN; Autor: LOURIVAL ROSSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Judicial De Bens, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Alienação Judicial De Bens Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JANDIRA PEGHIN

Agravante

LOURIVAL ROSSETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado em 07/05/2020, incontroversamente fora do prazo de 15 dias úteis, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suposta interposição em 18/03/2020 nem a existência de feriado local ou suspensão dos prazos, conforme exigido pelo CPC/2015 (art. 1.003, §6º).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade