AREsp 2666728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o § 1º do art. 908 do CPC protege o adquirente e não disciplina o destino dos valores da arrematação; diante da pluralidade de credores, a distribuição dos produtos da alienação deve ser decidida no incidente de concurso de credores, observando-se a ordem de preferências entre créditos, e a alegação de violação do art. 908 não demonstrou comando normativo suficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANGÉLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Alienação Judicial Do Bem, Sub Rogação No Preço, Concurso De Credores, Despesas Condominiais, Ordem De Credores Privilegiados, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Alienação Judicial Do Bem Sub Rogação No Preço Concurso De Credores Despesas Condominiais Ordem De Credores Privilegiados Súmula N. 284/stf

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANGÉLICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento direto pelo condomínio dos valores da arrematação
  2. 2 Alcance do art. 908, § 1º, do CPC quanto ao destino da arrecadação
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de concurso de credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o § 1º do art. 908 do CPC protege o adquirente e não disciplina o destino dos valores da arrematação; diante da pluralidade de credores, a distribuição dos produtos da alienação deve ser decidida no incidente de concurso de credores, observando-se a ordem de preferências entre créditos, e a alegação de violação do art. 908 não demonstrou comando normativo suficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou a instauração do incidente de concurso de credores e que o exequente aguardasse o seu desfecho para levantamento dos valores devidos.