AREsp 1781138 - DECISAO

AREsp 1781138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de prova e valoração do binômio necessidade/possibilidade), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMILIA ANGELA DE CASTRO BALLARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Alimentos, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito De Família Processo Civil Alimentos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários De Advogado

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Parties

EMILIA ANGELA DE CASTRO BALLARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum dos alimentos e aplicação do binômio necessidade x possibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do acervo probatório pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de prova e valoração do binômio necessidade/possibilidade), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial