AREsp 2446702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados, falta de comprovação do requerimento administrativo e dos requisitos para o alongamento da dívida, e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial, com incidência das Súmulas 7, 283 e 284; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO TALIBERTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alongamento Da Dívida Rural, Cédula De Crédito Rural, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Crédito Rural Alongamento Da Dívida Rural Cédula De Crédito Rural Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

AUGUSTO TALIBERTI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para o alongamento da dívida rural (comprovação da incapacidade de pagamento e requerimento administrativo prévio)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados, falta de comprovação do requerimento administrativo e dos requisitos para o alongamento da dívida, e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial, com incidência das Súmulas 7, 283 e 284; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.