AREsp 2561510 - DECISAO

AREsp 2561510 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo fundamentou de forma adequada a adequação do débito aos parâmetros da decisão revisional, aplicando o alongamento previsto na Lei 9.138/1995 com vencimento da primeira parcela em 31/10/1997; ademais, a mera alegação de complexidade dos cálculos é insuficiente para autorizar liquidação por arbitramento, razão pela qual se manteve a decisão originária e se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Financiado/executado: Rubens Ardenghi; Financiador: Banco Meridional do Brasil 5.A.; Exequente/recorrida: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito: Agravo Negado (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alongamento De Dívida Rural (lei 9.138/1995), Liquidação Por Arbitramento, Súmulas Como Fundamento De Inadmissão, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Do Crédito Rural Alongamento De Dívida Rural (lei 9.138/1995) Liquidação Por Arbitramento Súmulas Como Fundamento De Inadmissão Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Rubens Ardenghi

Financiado/executado

Banco Meridional do Brasil 5.A.

Financiador

Caixa

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito: Agravo Negado (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Correção/adequação dos cálculos da execução e pedido de liquidação por arbitramento
  3. 3 Aplicação do alongamento previsto na Lei 9.138/1995 e data de vencimento da primeira parcela

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo fundamentou de forma adequada a adequação do débito aos parâmetros da decisão revisional, aplicando o alongamento previsto na Lei 9.138/1995 com vencimento da primeira parcela em 31/10/1997; ademais, a mera alegação de complexidade dos cálculos é insuficiente para autorizar liquidação por arbitramento, razão pela qual se manteve a decisão originária e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.