REsp 2230744 - DECISAO

REsp 2230744 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que a administração não pode condicionar a alteração cadastral ou a exclusão de responsabilidade de sócios à regularização fiscal de terceiros, por violar o princípio da livre iniciativa e a vedação a medidas coercitivas para cobrança tributária (Súmula 547/STF), e reconheceu que o ex-sócio havia transferido suas cotas em 2016, não podendo ser mantida sua responsabilidade no cadastro estadual; por se tratar de fundamento eminentemente constitucional, o STJ declarou que a matéria é própria do STF, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/parte Vencedora Na Origem: contribuinte (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgado: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alteração Cadastral, Exclusão De Responsabilidade De Sócios, Condicionamento Da Alteração Cadastral À Regularização Fiscal De Terceiros, Princípio Da Livre Iniciativa, Súmula 547/stf, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Alteração Cadastral Exclusão De Responsabilidade De Sócios Condicionamento Da Alteração Cadastral À Regularização Fiscal De Terceiros Princípio Da Livre Iniciativa +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

contribuinte (impetrante)

Impetrante/parte Vencedora Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgado: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode condicionar a exclusão cadastral/alteração de responsáveis à regularização fiscal de terceiros
  2. 2 Se o sócio retirante tem direito líquido e certo à exclusão do quadro de responsáveis após transferência de cotas
  3. 3 Se o STJ é competente para rever acórdão fundado em fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a administração não pode condicionar a alteração cadastral ou a exclusão de responsabilidade de sócios à regularização fiscal de terceiros, por violar o princípio da livre iniciativa e a vedação a medidas coercitivas para cobrança tributária (Súmula 547/STF), e reconheceu que o ex-sócio havia transferido suas cotas em 2016, não podendo ser mantida sua responsabilidade no cadastro estadual; por se tratar de fundamento eminentemente constitucional, o STJ declarou que a matéria é própria do STF, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar-se