AREsp 2979854 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque sua pretensão exige reexame de premissas fáticas e interpretação contratual (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial, impedindo a admissão da alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alteração Contratual, Surrectio, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Alteração Contratual Surrectio Boa Fé Objetiva Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Reconhecimento da surrectio e da boa-fé objetiva
  3. 3 Reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque sua pretensão exige reexame de premissas fáticas e interpretação contratual (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial, impedindo a admissão da alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.